Direito penal i

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DIREITO PENAL I
30/07/2012
CONCEPÇÃO DO DIREITO PENAL (SELECIONAR)
Tem a função de solucionar os comportamentos mais graves e perniciosos a sociedade capazes de causar aos valores fundamentais um prejuízo.

MISSÃO DO DIREITO PENAL (PROTEGER)
Proteger os valores fundamentais para a subsistência do corpo social tais como:
- Vida – Propriedade – Liberdade

OBJETO DO DIREITO PENAL (HOMEM)O Direito Penal só pode dirigir seus comandos legais mandando ou proibindo que se faça algo ao “homem”, pois, somente este é capaz de atuar com “consciência e vontade”.

O DIREITO PENAL E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
O Art. 1º da CF/88 definiu o perfil político-constitucional do Brasil como o de um Estado democrático de direito. Deste dispositivo surgem vários princípios; dentre eles:a) Submissão de todos ao império da Lei;
b) O povo como origem de todo e qualquer poder;
c) Igualdade de todos perante a lei na medida em que estão submetidos as mesmas regras legais e
d) O estabelecimento de garantias individuais.

FINALIDADE DA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL
Assinalar as características essenciais do delito, e do seu autor, comuns a todas as condutas criminosas.FONTES DO DIREITO PENAL
É o lugar de onde provem o direito. No caso específico do Direito Penal, existem 2 espécies:
a) Fonte Material – Refere-se ao órgão incumbido de sua elaboração, segundo o que dispõe o Art. 22, I, da CF/88, cabe a União a elaboração do Direito Penal.

b) Fonte Formal do Direito – Refere-se a forma pela qual o Direito Penal se exterioriza; divide-se em:
b.1)Fonte Formal Imediata ou Direta – É a Lei.
b.2) Fonte Formal Mediata ou Indireta – São os Costumes, os Princípios Gerais do Direito.

OS 1 – Lei -> é uma regra escrita feita pelo legislador com a finalidade de tornar expressa um comportamento considerado indesejável e perigoso a coletividade.
OS 2 – Lei Penal Incriminadora - > É dividida em Preceito Primário (Conduta) e Preceito Secundário (SançãoPenal).
OS 3 – Características da Lei Penal Incriminadora – É descritiva e não proibitiva.
OS 4 – Norma -> É um mandamento de um comportamento normal, retirado do senso de justiça da sociedade.
OS 5 – A Lei Penal Incriminadora, e uma regra escrita e descritiva; a norma não é escrita e nem proibitiva.
OS 6 – Costumes -> Consiste no complexo de regras não escritas consideradas juridicamenteobrigatórias e seguidas de modo reiterado e uniforme pela sociedade.

ESPÉCIE DE COSTUMES:
a) Contra Legem – Preenche a Lei.
b) Secundum Legem – Pode atender a lei.
c) Proeter Legem – Preenche a lei.
OS – O Costume não cria delito e nem impõe sanção.

PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO
São premissas éticas extraídas de todo material legislativo.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Base legal –Art. 1º CP e Art. 5º, XXXIX CF/88
Sob o ponto de vista constitucional somente haverá crime quando existir correspondência entre a conduta praticada e a previsão legal anteriormente tipifica. Assim sendo, podemos definir o princípio da reserva legal com o princípio da anterioridade.
a) Princípio da Reserva Legal – Dispõe que somente a lei formal escrita proveniente do poder legislativo da Uniãopoderá dispor sobre a sanção penal e sua conduta.

b) Princípio da Anterioridade da lei – Por este princípio, rege-se que a lei esteja em vigor no momento da prática da infração penal. Assim sendo, temos que o princípio da anterioridade trará alguns efeitos, dentre eles: O princípio da irretroatividade da lei penal, pois a lei penal é editada para o tempo presente futuro.
OS – Não se podeesquecer da possibilidade da retroatividade a lei penal, desde que seja para beneficiar o réu.
OS – As medidas provisórias não podem definir crimes nem cominar sanção penal, de acordo com o Art. 62, §1º, I, b CF/88.

ANALOGIA
Consiste em: “Onde há a mesma razão, aplica-se o mesmo direito. Consiste em aplicar a uma hipótese não regulada por lei disposição relativa a um caso semelhante”.
OS 1...
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