Direito penal processual

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CURSO DO PROF. DAMÁSIO A DISTÂNCIA


















MÓDULO I





DIREITO PROCESSUAL PENAL
















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DIREITO PROCESSUAL PENAL



1. Princípios Gerais Informadores do Processo



1.1. Princípio da Imparcialidade do Juiz

O Juiz situa-se entre as partes e acima delas (caráter substitutivo).

Para assegurar sua imparcialidade, a CF estipula garantias (art. 95) e vedações (art. 95, par. ún.) e proíbe tribunais de exceção (art. 5.º, XXXVII).1.2. Princípio da Igualdade Processual

As partes devem ter, em juízo, as mesmas oportunidades de fazerem valer suas razões.
No processo penal, esse princípio sofre alguma atenuação, devido ao princípio constitucional do “favor rei”, segundo o qual o acusado goza de alguma prevalência e contraste com a pretensão punitiva.



1.3. Princípio do Contraditório

É identificadona doutrina pelo binômio “ciência e participação”.

O Juiz coloca-se eqüidistante das partes, só podendo dizer que o direito preexistente foi devidamente aplicado ao caso concreto se, ouvida uma parte, for dado à outra o direito de manifestar-se em seguida.

1.4. Princípio da Ampla Defesa

Implica o dever do Estado de proporcionar a todo acusado a mais completa defesa, sejapessoal, seja técnica (art. 5.º, LV, da CF/88), seja o de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados (art. 5.º, LXXIV, CF).

Decorre a obrigatoriedade de se observar a ordem natural do processo, de modo que a defesa se manifeste sempre em último lugar.



1.5. Princípio da Disponibilidade e da Indisponibilidade

Disponibilidade é a liberdade que as pessoastêm de exercer ou não seus direitos.

No processo penal, prevalece o princípio da indisponibilidade, pelo fato do crime ser considerado uma lesão irreparável ao interesse coletivo.

Decorre algumas regras, tais como:

• impossibilidade de a autoridade policial arquivar o inquérito policial (art. 17 do CPP);

• o Ministério Público não pode desistir da ação (art.42 do CPP), nem do recurso interposto (art. 576 do CPP).

A CF abranda essa regra, ao permitir a transação em infrações de menor potencial ofensivo. E também nos casos de ação penal privada e ação penal condicionada à representação ou à requisição do Ministro da Justiça.

1.6. Princípio da Verdade Material ou da Manifestação das Provas

É característico do processo penal.Consiste no dever de o Magistrado esgotar todas as possibilidades para se alcançar a verdade real dos fatos, para servir de fundamento na sentença.

Regra: o que não está nos autos, não está no mundo.



1.7. Princípio da Publicidade

É uma garantia de independência, imparcialidade, autoridade e responsabilidade do Juiz.

Exceção: casos em que o decoro ou o interessesocial aconselham que eles não sejam divulgados.



1.8. Princípio do Duplo Grau de Jurisdição

Consiste na possibilidade de revisão, por via de recurso, das causas já julgadas pelo Juiz de primeiro grau.

Não é tratado de forma expressa em nenhum texto legal, nem na Constituição. Decorre da própria estrutura atribuída ao Poder Judiciário pela CF.



1.9. Princípio do JuizNatural

Previsto no art. 5.º, inc. LIII, da CF/88, que dispõe que “ninguém será processado nem sentenciado senão pelo Juiz competente”.

Juiz natural é, portanto, aquele previamente conhecido, segundo regras objetivas de competência estabelecidas anteriormente à infração penal, investido de garantias que lhe assegurem absoluta independência e imparcialidade.

Decorre...
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