Direito penal -dos crimes contra a família e a fé pública

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Direito Penal
Dos Crimes Contra a Família
Previsão de tipos penais voltados a reprimir e prevenir condutas que atentam contra a família (art. 235 a art.249).
Dos Crimes Contra o Casamento
Bigamia (art.235)
Generalidades
Lei nº 6.515/77 – instituição do divórcio.
Suspensão condicional do processo cabe no §1º (art. 89 da Lei nº 9.099/95).
Adequação Típica
Bem (Objeto Jurídico): Aorganização da família, dada a relevância que a CR acertadamente confere a instituição, base da sociedade.
Sujeito:
-Ativo: A pessoa casada que contrai novo matrimônio (caput do art. 235). A pessoa solteira viúva ou divorciada, que se casa com pessoa que sabe ser casada (art. 235, §1º).
-Passivo: O Estado, o cônjuge do primeiro matrimônio e o do segundo, se de boa-fé.
Núcleo do Tipo: contrair(levar a efeito, realizar, efetuar), conhecendo (requer dolo direto e não eventual - se a pessoa não conhecer tal circunstância a conduta é atípica).
Elementos Subjetivos: Dolo
Obs.: Erro de tipo (art. 21/CP)
Elementos Normativos:
-Existência formal e a vigência de anterior casamento.
Obs.: Concubinato não serve de pressuposto; art. 235 §2º-CP
Confronto: Caso o agente contraia casamento,induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja o casamento anterior (art. 236 do CP).
-Conhecendo a existência de impedimento que lhe causa a nulidade absoluta, art. 237 do CP.
-Simulação de casamento, art. 239 CP.
Classificação do Delito:
- Instantâneo de efeito permanente - Material - Comissivo
-Próprio- Plurissubjetivo
-Plurissubsistente - Comum
Consumação e Tentativa:
– A consumação ocorre no momento e lugar em que se efetiva o segundo casamento.
- A tentativa, é admissível, porque a celebração do casamento é composta de etapas (cf. arts. 1.533 e ss. doCC), podendo o casamento, embora iniciado, não se realizar por circunstâncias alheias à vontade do agente (CP, art. 14, II).
Ação Penal: Pública Incondicionada
Modalidades e Penas:
- Reclusão, de 2 a 6 anos
-Art. 235, §1º - reclusão ou detenção de 1 a 3 anos
Diminuição de Pena: Na falta de ciência, como no caso do agente leigo e de pouca instrução que contrai novo casamento, emboraseparado judicialmente, mas não ainda divorciado (art. 21 do CP – erro de proibição) – dolo genérico, não há forma culposa.
Concurso de Crime: A celebração de mais de um casamento configura crimes autônomos (hipótese de concurso material). Para Andrés A. Balestra haveria crime continuado (“Bigamia”, in Enciclopédia Saraiva do Direito, v. 11, p. 318).

Induzimento a Erro Essencial e Ocultação deImpedimento (art.236)
Generalidades:
A exemplo do que já fizera a Lei dos Juizados Especiais Criminais Federais (Lei nº 10.259/2001), o art. 61 da Lei dos Juizados Especiais Criminais Estaduais (Lei nº 9.099/95), modificado pela Lei nº 11,313, de 28.06.2006, considera infrações penais de menor potencial ofensivo as contraversões e os crimes com pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou nãocom multa, não fazendo restrição ao tipo de procedimento, se comum ou especial, nem ao tipo de ação.
Composição civil, transação penal e suspensão condicional do processo cabem (arts. 72,76 e 89 da Lei nº 9.099/95).
Adequação Típica
Bem (Objeto Jurídico): A regular formação da família.
Sujeito:
-Ativo: O cônjuge que induziu em erro ou ocultou impedimento.
-Passivo: O Estado e o cônjugeenganado.
Núcleo do Tipo: contrair, induzir.
Elementos Subjetivos: Dolo, não há forma culposa.
Obs.: Erro Essencial (CC arts. 1.550, III e 1.556)
Elementos Normativos:
-Contraente enganado.
-Impedimento que não seja casamento anterior (CC art. 1.521).
Classificação do Delito:
- Crime Comum - de Dano - Material
-...
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