Direito penal das penas

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- DDIREITO PENAL II Das Penas: A pena é a conseqüência natural imposta pelo Estado (jus puniendi) quando alguém pratica uma infração penal. OBS: embora o Estado tenha o seu poder-dever de aplicar a sanção àquele que violou o ordenamento jurídico-penal, praticando determinada infração, a pena a ser aplicada deverá observar os princípios expressos ou implícitos na CF. Princípio da limitação daspenas: A CF visando proteger os direitos de todos, direitos humanos: proibiu a cominação de penas: art. 5º, XLVII, dizendo que não haverá penas: a)- de morte, salvo no caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b)de caráter perpétuo; c)- de trabalhos forçados; d)- de banimento; e)- cruéis. Origem das penas: desde a antiguidade até, basicamente, o século XVIII as penas tinham umacaracterística extremamente aflitiva, uma vez que o corpo do agente é que pagava pelo mal por ele praticado. Período iluminista: marcado por mudanças com as influências de Beccaria (Dos delitos e das penas), começou se a ecoar a voz da indignação com relação a como os seres humanos estavam sendo tratados pelos seus próprios semelhantes, sob a falsa bandeira da legalidade. Atualmente: principalmente nospaíses ocidentais, a preocupação com a integridade física, mental e a vida. Vários tratados são pactuados, visando à preservação da dignidade humana, buscando afastar de todos os ordenamentos jurídicos os tratamentos degradantes e cruéis. Finalidades das penas: reprovar o mal produzido pela conduta praticada pelo agente, bem como prevenir futuras infrações penais, (conforme art. 59 CP). a)Teoriaabsoluta (retribucionista): a pena é mera retribuição com um mal, ao mal causado. b)Teoria relativa (utilitarista ou preventiva): a pena serve para evitar o crime ou a reincidência. c)Teoria mista (eclética): é a unificação das duas teorias supracitadas. É a teoria adotada pelo art. 59 CP, uma vez que a parte final do código conjuga a necessidade da reprovação com a prevenção do crime, fazendo assim, comque se unifiquem as teorias absoluta e relativa, ou seja, critérios da: retribuição e prevenção.

Sistemas prisionais: tiveram origem no século XVIII, inspirados em concepções religiosas e o sistema de Amsterdam (nascimento da pena privativa de liberdade). Sistemas penitenciários que mais se destacaram: a)- sistema pensilvânico: também conhecido como celular, o preso era recolhido à sua cela,isolado dos demais, não podendo trabalhar ou mesmo receber visitas, sendo estimulado ao arrependimento pela leitura da bíblia. Crítica: extremamente severo e impossibilitava a readaptação social do condenado, em face do seu completo isolamento. b)- sistema auburniano: menos rigoroso, permitia o trabalho dos presos, dentro de suas celas e, posteriormente, em grupos, porém o isolamento noturno foimantido e era exigido o silêncio absoluto do preso. Crítica: a regra do silêncio foi considerada desumana, iniciou o processo dos sinais entre eles, como batidas nas paredes ou nos canos. Falhava também pela proibição de visitas. c)- sistema progressivo: surgiu no século XIX na Inglaterra e depois foi adotado pela Irlanda. O comandante inglês Maconochie, ao impressionar-se com o tratamentodestinado aos presos degredados para a Austrália, cria o sistema em que a pena seria cumprida em três estágios: 1º período de prova, o preso era mantido completamente isolado; 2º era permitido o trabalho comum, observando-se o silêncio absoluto e o isolamento noturno; 3º permitia o livramento condicional. OBS: o sistema irlandês ainda incluía entre o 2º e o 3º a prisão intermédia entre penitenciáriaindustrial de noite e vida em comum durante o dia. Espécies de pena: art. 32 CP: 1)- privativas de liberdade do tipo: reclusão e detenção; 2)- restritivas de direitos: de acordo com a nova redação dada ao art. 43 CP pela Lei nº 9.714/98 são: a) prestação pecuniária; b)- perda de bens e valores; c)- prestação de serviços à comunidade ou a entidades pública; d)- interdição temporária de direitos; e)-...
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