Direito Natural

1) "Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUES. RÉU REVEL. TÍTULO CONSTITUÍDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CHEQUES DADOS EM PAGAMENTO DE DÍVIDA DE JOGO DE AZAR. BINGO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO POR CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. A exploração de máquinas eletrônicas, de bingos e demais concursos prognósticos, como máquinas de caça-níqueis, de vídeo-pôquer e similares, configura inequívoca prática de jogo de azar, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, constituída atividade ilícita. Processo extinto por impossibilidade jurídica do pedido. Inteligência do artigo 814 do CC. Caso concreto em que a credora, além de cobrar dívida de jogo, o que não possível frente ao ordenamento jurídico, sequer demonstra que possuía licenciamento da Caixa Econômica Federal, à época em que permitida a exploração da atividade de jogos de azar. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70048065148, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 16/08/2012);"
A exploração de máquinas eletrônicas, de bingos e demais concursos prognósticos, como máquinas de caça-níqueis, de vídeo-pôquer e similares, configura inequívoca prática de jogo de azar, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, constituída atividade ilícita. Uma vez que a obrigação cobrada possui origem em jogo de azar, fica evidente a impossibilidade jurídica do pedido.
2) "Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ORIGEM DA DÍVIDA. JOGO DE BINGO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. TÍTULOS EMITIDOS COMO CONTRAPRESTAÇÃO DE UMA ATIVIDADE QUE, NA ÉPOCA DA EMISSÃO, JÁ ERA CONSIDERADA ILEGAL. DANO MORAL CONFIGURAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. CONDENAÇÃO E QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.