Direito nas organizações

UNIP – CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS
Matéria: Direito das Organizações

Aula 01 – DIREITO TRIBUTÁRIO:
1 – Conceito de Direito Tributário: Conjunto de normas e princípios que versam direta e indiretamente sobre as funções de arrecadar, fiscalizar e instituir tributo. Ciência do Direito Tributário: ciência que tem por objeto de estudo o Direito
Tributário.

2 – Surgimento do Direito Tributário:
O Direito Tributário surgiu da necessidade de defesa da liberdade e da propriedade em reação aos abusos e arbitrariedades do poder. Primeiros mecanismos jurídicos de limitação do poder fiscal do Rei surgiram em Portugal e Espanha no século XII.
Em 1215, na Inglaterra, os barões e os religiosos impuseram a Magna Carta para conter o arbítrio do Rei. Estabeleceram:
- a separação de poderes;
- rol de três tributos tradicionalmente admitidos;
- e que a cobrança de qualquer outro tributo deveria ser autorizada previamente por um concílio.
A Constituição dos Estados Unidos da América, de 1787, estabeleceu o poder do Congresso – e não do Executivo – para estabelecer tributos.
A Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789 determina que os tributos devem ser distribuídos entre os cidadãos e dimensionados conforme as suas possibilidades, os quais tem o direito de, por meio dos seus representantes, avaliar a necessidade das contribuições e com elas consentir.

3 – Tributação como Instrumento da Sociedade:
Inicialmente, a tributação configurava exercício do Poder de Império Estatal, por meio do qual o Estado exige que os indivíduos lhe forneçam os recursos de que necessita. O poder de tributar seria apenas um aspecto da soberania estatal.
Porém, ao longo do último século, tal perspectiva alterou-se. O tributo passou as ser instrumento da própria sociedade para consecução de seus objetivos.
Pagar tributo deixou de ser submissão ao Estado, um mal necessário. Passou a ser considerado um dever fundamental, pois todos integrantes da