Direito na preferência de subscrição de novas ações

Direito na preferência de subscrição de novas ações Os antigos acionistas têm preferência na subscrição de novas ações, nos casos em que há o aumento de capital social, pois eles foram os que arriscaram de algum modo seus capitais para que a companhia viesse a crescer. Este direito esta resguardado nos termos do art. 109, IV da Lei 6.404/76 (Lei de Sociedades Anônimas), sendo disciplinado pelo art. 171 do mesmo dispositivo legal.
Art. 109. Nem o estatuto social nem a assembléia-geral poderão privar o acionista dos direitos de:
I – (...)
II – (...)
III – (...)
IV - preferência para a subscrição de ações, partes beneficiárias conversíveis em ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição, observado o disposto nos artigos 171 e 172; Em uma subscrição de ações, o acionista possui a prioridade de adquirir quantidade de ações, pagando o preço de emissão, de forma a manter intacta sua participação no capital social. Esse direito vale não somente para subscrição de ações, mas também para partes beneficiárias conversíveis em ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição. É importante lembrar que esse direito de preferência é disciplinado pelo artigo 171 desta mesma lei, vejamos aqui alguns detalhes a serem observados: 1) no caso de aumento, na mesma proporção, do número de ações de todas as espécies e classes existentes, cada acionista exercerá o direito de preferência sobre ações idênticas às de que for possuidor; 2) se as ações emitidas forem de espécies e classes existentes, mas importarem alteração das respectivas proporções no capital social, a preferência será exercida sobre ações de espécies e classes idênticas às de que forem possuidores os acionistas, somente se estendendo as demais se aquelas forem insuficientes para lhes assegurar, no capital aumentado, a mesma proporção que tinham no capital antes do aumento; 3) se houver emissão de ações de espécie ou classe diversa das existentes, cada acionista exercerá a