Direito internacional

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 5 (1012 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 2 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
UNIT- Universidade Tiradentes
Disciplina- Direito Internacional Turma N05
Profa. – Araci Bispo do Nascimento
Aluno- Lucas Andrade Pimentel

CASO CORINTHIANS

O Corinthians foi à Bolívia, na cidade de Oruro, para disputar uma partida da Copa Libertadores contra o time de San José em 14 de Fevereiro. Ocorre que durante o jogo um sinalizador náutico foi disparado pela torcida doCorinthians e atingiu um torcedor boliviano de 14 anos chamado Kevin Espada, que veio a falecer em razão do ocorrido. Deste modo, a polícia boliviana prendeu 12 torcedores corintianos acusados de serem os responsáveis pela tragédia. Alguns dias atrás, um adolescente de 17 anos, já no Brasil, assumiu a autoria do disparo, alegando ser ele e não os 12 torcedores presos, o responsável pela morte domenino Kevin.
Com relação aos brasileiros presos na Bolívia, a legislação brasileira é de pouco interesse. A regra geral em matéria de direito internacional é a territorialidade: as leis aplicáveis e as autoridades competentes são as do local onde ocorreu o fato. Isso significa, inclusive, que a confissão do menor no Brasil não será óbice ao prosseguimento das investigações na Bolívia. Todavia, odireito internacional assegura a estrangeiros que estejam sendo processados criminalmente o direito à assistência consular do seu país de origem, garantia prevista na Convenção de Viena sobre Relações Consulares, da qual são partes Brasil e Bolívia.
Não será possível que esses brasileiros sejam processados no Brasil. Para sua aplicação a crimes praticados no exterior, a legislaçãobrasileira exige, dentre outras condições, que o agente esteja no país. Neste caso, a Bolívia possui a total competência para julgar os 12 acusados. Mesmo que o Brasil responsabilize o adolescente pela morte de Kevin, o Estado boliviano possui a legitimidade para julgar e absolver ou condenar os torcedores detidos. Por uma questão de soberania, o Brasil não pode interferir ou requisitar a liberação dostorcedores. Pode-se até chegar à situação em que o poder judiciário do Brasil condene o adolescente pela autoria do crime e a justiça boliviana também condene os torcedores detidos como autores do mesmo crime. O poder judiciário dos dois países são distintos e autônomos, não devendo nenhuma explicação um ao outro.
Por sua vez, o brasileiro menor de idade que está no Brasil, com base em hipóteseespecial de extraterritorialidade, será julgado pelos tribunais brasileiros, segundo as leis brasileiras. Como já registrado, a legislação penal brasileira aplica-se a crimes cometidos no exterior, por brasileiros, preenchidas algumas condições. Assim, o adolescente poderá ser punido com base na legislação penal brasileira ainda que a conduta tenha ocorrido no exterior. Ao contrário do que sepoderia imaginar, não é possível o acolhimento de eventual pedido extradicional formulado pela Bolívia.
Primeiramente, a Constituição impede a extradição de nacionais (art. 5º, LI). Além disso, seria necessário que tanto a lei brasileira como a estrangeira considerassem crime a conduta praticada pelo agente. Como se trata de menor de idade, pela legislação brasileira, o agente comete atoinfracional. Por fim, vale notar que sua extradição será possível caso, por algum motivo, o menor deixe o país.

CASO SEAN GOLDMAN

O caso Sean Goldman refere-se a um conflito legal envolvendo a guarda de um garoto nascido no ano 2000 em Nova Jérsei (Estados Unidos) filho de mãe brasileira e pai norte-americano. O pai, David Goldman, modelo norte-americano, e a mãe, Bruna Bianchi, brasileiraestudante de moda, conheceram-se em Milão em 1998. Os dois se casaram em Eatontown, Nova Jérsei, em 17 de Dezembro de 1999, e tiveram um filho em maio do ano seguinte.
Em 16 de junho de 2004, a mãe embarcou com o menino para uma visita de duas semanas a seus pais no Rio de Janeiro, como costumava fazer. Ao chegar no Brasil, ela telefonou ao marido dizendo que queria o divórcio. De acordo...
tracking img