Direito Internacional

Os indivíduos que estejam no território de um Estado do qual não sejam nacionais são estrangeiros.

1.Os indivíduos que estejam no território de um Estado do qual não sejam nacionais são estrangeiros.

2.Os Estados não são obrigados a admitir estrangeiros em seu território, quer provisoriamente, quer em caráter definitivo, por força da sua soberania e independência.

A admissão de estrangeiros configura-se ato discricionário do Estado, que pode estabelecer as condições que entender convenientes para a admissão de estrangeiros em seu território.

1.A admissão de estrangeiros configura-se ato discricionário do Estado, que pode estabelecer as condições que entender convenientes para a admissão de estrangeiros em seu território.

2.Contudo, o Estado não pode negar o ingresso de estrangeiros em seu território com base em motivos discriminatórios (raça, nacionalidade).

O passaporte é o documento que possibilita aos Estados o controle da entrada e saída dos estrangeiros em seu território.

1.O passaporte é o documento que possibilita aos Estados o controle da entrada e saída dos estrangeiros em seu território.

2.O passaporte é, via de regra, expedido pela polícia de cada Estado (no Brasil, Polícia Federal).

3.Além de permitir o ingresso de um estrangeiro em outro Estado, o passaporte serve como documento de identificação pessoal.

O passaporte pode ser classificado em quatro categorias: comum, oficial, diplomático e para estrangeiro.

1.O passaporte pode ser classificado em quatro categorias: comum, oficial, diplomático e para estrangeiro.

2.No território nacional, os passaportes comuns e para estrangeiros são expedidos pelo Departamento de Polícia Federal, e os passaportes oficiais e diplomáticos são expedidos pelo Ministério das Relações Exteriores.

É concedido a todo brasileiro que pretenda sair do território nacional ou a ele retornar.

1.É concedido a todo brasileiro que pretenda sair do território nacional ou a ele