Direito internacional publico

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QUESTÕES. DE ACORDO COM O TEXTO, RESPONDA:

1) Apresente a relação existente entre o Costume e o Tratado Internacional como fontes de Direito Internacional Público.

Conforme apontado no texto a relação começou antes do século XX, os costumes eram a principal fonte do Direito Internacional Público. Depois os tratados passaram a positivar os costumes praticados, assentando-se nos mesmoscostumes costumeiros passando a ser regulados na forma de normas escritas. Dentre os princípios destacam- se Pacta sunt servanda e o principio da boa fé no cumprimento dos tratados e CVDT (convenção de Viena sobre Direitos dos Tratados – art. 26).

2) Citar o primeiro tratado que pretendeu regular o direito dos tratados e aponte o alcance que este tratado atingiu.

Bem, a primeira noticia sobrecelebração de tratado, ocorreu em 1280 AC, quando o Faraó Ramsés II celebrou um tratado de Paz e de União para confronto de inimigo comum. Acredita-se, que durou mais de mil anos. Mas a primeira vez que tentou adotar um conjunto de normas para regular o Direito dos Tratados foi na Convenção de Havana em 1928, que chegou a ser ratificada por seis países da America, entre eles o Brasil, mas não alcançouadesão em outros países. A ratificação pelo Brasil foi através do decreto 18.956 de 1929, promulgado por Washington Luis. Com a Convenção de havana, estabeleceu-se: Convenção sobre condição dos estrangeiros; convenção sobre tratados; convenção sobre funcionários diplomatas; convenção sobre agentes consulares; convenção sobre asilo; convenção sobre deveres e direitos dos estados nos casos de lutascivis. Foi o primeiro a tratar sobre Direitos dos Tratados.

3) Descreva a diferença entre a convenção de Viena de 1969 e a convenção de Viena de 1986, apontando o objeto principal de cada convenção e dizer se o Brasil é signatário e se já as ratificou.

Quanto a pergunta a diferença da Convenção de Viena 1969: Versa sobre os Direitos dos Tratados “entre estados e positiva os costumesjá existentes no Direito Internacional Publico”, já na Convenção de Viena 1986: o Direito dos Tratados e positiva os costumes existentes no DIP dos tratados realizados entre “estados e organizações internacionais bem como entre organizações internacionais”. O Brasil ratificou o Congresso de Viena de 1969 – Dec. 7030/2009, mas suas diretrizes já produziam efeitos sobre os tratados realizados ateentão, observando os princípios e costumes decorrentes do Pacta Sunt servanda, Boa fé, da autonomia das partes para celebra-los, princípios e costumes positivados na convenção de 1969. Já a Convenção de 1986 ainda não foi ratificada pelo Brasil, bem como ainda não entrou em vigor no plano internacional tendo em vista que o numero mínimo para quorum de sua aprovação não foi atingido.

4) Conceitue“Tratado Internacional”.

É um meio pelo qual sujeitos de direito internacional, principalmente os Estados Nacionais e as Organizações Internacionais estipulam direitos e obrigações entre si.

5) Informe quais são as condições de validade do tratado internacional, explicando cada uma delas

As condições de validade do tratado internacional foram 5 quais sejam: a Capacidade das partes: Somenteaos sujeitos de DIP se reconhece o chamado direito convencional, ou seja, apenas os Estados Nacionais e as Organizações Internacionais. A Santa Sé e os estados beligerantes e insurgentes podem celebras tratados. Os estados federados somente podem celebrar caso estejam autorizados pela União Federal. As Organizações Internacionais podem celebrar tratados desde que seu ato constitutivo autorize. Osbeligerantes e insurgentes só podem concluir tratados sobre conflito em que estejam envolvidos; a Habilitação dos agentes signatários: Os sujeitos de direito internacional concedem uma autorização formal para seus agentes negociem e concluam um tratado, chamada “Carta de Plenos Poderes”. A carta de plenos poderes é o instrumento que contem esta autorização e deve ser trocada pelos agentes...
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