RECURSO EXTRAORDINÁRIO 466.343-1 SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO

TEMA: Conflito aparente de normas internacionais com o ordenamento jurídico interno do Estado.

Com o advento do Direitointernacional Público, consolidando com ele as relações entre Estados, firmando convenções e tratados internacionais visando uma melhor relação de coordenação e pacificação internacional, abremoportunidade para grande discussão com relação à aplicabilidade de um tratado que seu conteúdo esteja em conflito com ordenamento jurídico interno do estado pactuante, ou seja, qual deve prevalecer?!
Odireito interno ou o direito internacional.
O ministro Cezar Peluso em seu brilhante voto levanta questões preponderantes que devem ser analisadas e interpretadas com muita cautela.
A dificuldade comrelação a esses conflitos normativos de adequação a normas internacionais dentro do ordenamento jurídico do estado.
No Brasil, estão fundados em sistemas regidos pelo princípio da supremacia formal ematerial da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico.
Entendimento diverso anularia a própria possibilidade do controle da constitucionalidade desses diplomas internacionais.
Em seu voto trazo ministro a fundamentação da importância e relevância dos tratados de direitos Humanos que a titulo constitucional recebem tratamento diferenciado e privilegiado dada a importância do tema.
Mencionao ministro a interpretação que atribui a característica de supralegalidade aos tratados e convenções de direitos humanos. Essa tese pugna pelo argumento de que os tratados sobre direitos humanosseriam infraconstitucionais, porém, diante de seu caráter especial em relação aos demais atos normativos internacionais, também seriam dotados de um atributo de supralegalidade. Em outros termos, ostratados sobre direitos humanos não poderiam afrontar a supremacia da Constituição, mas teriam lugar especial reservado no ordenamento jurídico.
Equipará-los à legislação ordinária seria subestimar o... [continua]

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(2012, 04). Direito internacional publico. TrabalhosFeitos.com. Retirado 04, 2012, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Direito-Internacional-Publico/168966.html

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"Direito internacional publico." TrabalhosFeitos.com. 04, 2012. Acessado 04, 2012. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Direito-Internacional-Publico/168966.html.