Direito internacional privado divorcio

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Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL N° 280.197 - RJ (2000/0099301-8) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : : : : : MINISTRO ARI PARGENDLER ELISABETE SAAD LUCIANA SOARES JORGE DE SOUZA E OUTRO JOSÉ EDUARDO AMARAL DE SÁ FLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO E OUTROS EMENTA CIVIL. CASAMENTO REALIZADO NO ESTRANGEIRO. MATRIMÔNIO SUBSEQÜENTE NO PAÍS, SEM PRÉVIO DIVÓRCIO. ANULAÇÃO. Ocasamento realizado no estrangeiro é válido no país, tenha ou não sido aqui registrado, e por isso impede novo matrimônio, salvo se desfeito o anterior. Recurso especial não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Os Srs.Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Castro Filho e Antônio de Pádua Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Brasília, 11 de junho de 2002 (data do julgamento). Ministro Ari Pargendler Presidente e Relator

Documento: IT2885 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 05/08/2002

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Superior Tribunal de JustiçaRECURSO ESPECIAL N° 280.197 - RJ (2000/0099301-8) RELATÓRIO EXMO. SR. MINISTRO ARI PARGENDLER (Relator): Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pela Egrégia Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Relator o eminente Desembargador Perlingeiro Lovisi, assim ementado, in verbis: "Família. Mulher casada na Bolívia. Estando em vigor essaunião, novo casamento dela no Brasil. Nulidade do segundo enlace. Não é a averbação ou a transcrição do ato das primeiras núpcias no cartório brasileiro de registro civil das pessoas naturais que vai dar validade ou existência a ele. Reforma da sentença" (fl. 256). As razões do recurso especial alegam violação ao artigo 6°, § 1o, da Lei de Introdução ao Código Civil e ao artigo 32, § 1o, da Lei n°6.015, de 1973, bem como divergência jurisprudencial (fl. 263/276).

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Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL N° 280.197 - RJ (2000/0099301-8) VOTO EXMO. SR. MINISTRO ARI PARGENDLER (Relator): Os autos dão conta de que José Eduardo Amaral de Sã propôs ação de anulação de casamento contraElisabete Saad (fl. 02/10). A MM. Juíza de Direito Drª Vera Maria Soares da Silva julgou improcedente a ação (fl. 181/183). A sentença foi reformada pelo Tribunal a quo, cujo voto condutor assim dispôs: "Em 19-3-1966, Elisabete Saad, brasileira, solteira, se casou com Plinío Barbarino, italiano, divorciado, em Santa Cruz de Ia Sierra, na Bolívia, como se nota de fls. 19/21. Em 29-9-1994, a mesmaElisabete Saad, dizendo-se solteira, veio a se casar com José Eduardo Amaral de Sá, divorciado, no Rio de Janeiro, no Brasil, de acordo com fls. 13. O segundo varão propôs uma ação com fulcro nos artigos 183, inciso VI e 207 do Código Civil, como se observa de fls. 2, que é de prosperar. A mulher havia se casado na Bolívia, num ato jurídico perfeito e acabado. Quando voltou a se casar no Brasil, praticouum ato nulo. A mulher estava casada na Bolívia quando praticou o ato de fls. 13. Não era a averbação desse ato no cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais no Brasil que iria completar ou consumar esse casamento. A averbação ou transcrição no cartório do Registro Civil deste país tem o propósito de dar publicidade a terceiros, pelo efeito que daí possa advir no mundo das relações jurídicasdo cônjuge brasileiro. Não significa que só então o ato do casamento passe a ter validade ou existência. Casando-se novamente a mulher, quando ainda estava em vigor o seu primeiro casamento, o segundo é nulo" (fl. 256/257). Seguiu-se recurso especial, interposto por Elisabete Saad, com base no artigo 105, inciso III, letras "a" e "c", da Constituição Federal, por violação ao artigo 6o, § 1o, da...
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