Direito informático

Mestrado em Engenharia de Segurança da Informática

Relatório do
2º Caso Prático

Docente:
Manuel David Masseno

Realizado por:
Ivã Marinheiro

1. Introdução
No âmbito de um trabalho do MESI, Carlos e Daniel desenvolveram um algoritmo destinado a revelar os códigos de Cartões de Identificação e experimentaram-no num dispositivo, adquirido pela Escola com finalidades didácticas, destinado a emitir tais Cartões.
Com os conhecimentos e competências adquiridos, e depois de haverem experimentado os Cartões feitos na Escola em diversos Transportes Públicos, Carlos e Daniel encomendaram pela Internet uma máquina análoga.
Depois de a instalarem, mas antes de efectuarem a emissão de qualquer Cartão, foram objecto de buscas por parte da Polícia Judiciaria, a qual mantinha uma vigilância permanente sobre as transacções electrónicas relativas a tais equipamentos com destino a Portugal.
QUID IURIS?

Em conformidade com os temas já desenvolvidos e na tentativa de aproximar a análise deste caso prático a um parecer/informação de carácter jurídico, cumpre-me informar o seguinte:

I – DOS FACTOS
1. O Sr. Carlos e o Sr. Daniel são alunos do Mestrado de Engenharia da Segurança Informática.
2. Os alunos identificados no ponto anterior são os criadores de um algoritmo que revela os códigos de Cartões de Identificação.
3. O algoritmo anteriormente referido foi desenvolvido no âmbito de um trabalho do já indicado Mestrado.
4. O mesmo algoritmo foi testado num dispositivo, adquirido pela Escola onde os alunos frequentam o Mestrado.
5. Este dispositivo, propriedade da Escola, tem apenas finalidades didácticas, e possui a funcionalidade/capacidade de emitir Cartões de Identificação.
6. O Sr. Carlos e o Sr. Daniel, adquiriram os conhecimentos e competências para operar com este tipo de equipamento.
7. Os mesmos alunos, utilizaram o equipamento, propriedade da Escola, para emitir mais do que um Cartão de Identificação. 8. Os Cartões de Identificação