Tutela penal na informatica

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  • Publicado : 13 de junho de 2012
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Tutela Penal Na Informática: Controle e Aplicação
Autor : Milton Jordão [1]
Introdução
                        Falar sobre informática, revolução digital, internet, bytes, chips, enfim, das invenções que mudaram o mundo radicalmente- tanto que hoje preocupam os Estados quanto à sua administração e controle- seria demasiadamente maçante, pois nos ateríamos ao mesmo discurso do surgimento de ummundo novo, realidade virtual, da perplexidade da sociedade ante as novas condutas surgidas neste meio, a penetração fecunda na vida humana, enfim, nada demais seria acrescentado.
                        Ao se fazer uma análise do impacto que causa informática nas Ciências Jurídicas, nota-se uma propensão a secionar, delimitando tal fenômeno a um ramo, sob o título de Direito Informático [2] .Fazendo uma leitura do que significa este avanço em nível das relações intersubjetivas humanas, e suas conseqüência para o Direito, tem-se claro que a informática alastra-se sobre todas as dimensões e ramos do direito [3] .
                        Esta divisão proposta é inexistente no campo epistemológico, sendo útil a nível didático.  O direito digladia-se para compreender, digerir e acercar-seda informática, finalmente. Esta relação é desleal, pois de um lado o arcaico direito positivista- em nosso caso- contra a célere informática. A questão que incomoda os juristas e demais operadores do direito é de como controlar, fazer leis que não caduquem logo e sejam executáveis, e inserir no mundo jurídico, sem criar-se uma segunda via, a realidade vinda da informática.                        Nesse sentido, afasta-se, de inopino, a pretensa dicotomia de “mundo real e virtual”, a informática é uma criação humana que pretende dinamizar suas atividades, abrir lastros para uma perfeição das criações, substituição do trabalho manual, e caminha-se até para a substituição do labor intelectual [4] . Portanto, sua análise não pode ser tida como alheia à realidade, sob pena de querer-se criar uma “sociedadevirtual”, inclusive os efeitos dos atos cometidos por esta via, sente-se na realidade.
                        Exsurge como proposição e imposição da sociedade, analisar o que a emergente doutrina denomina de “delitos informáticos”, a sua tipificação, controle, aplicação e punição- tendo especial atenção aos projetos 84/99 e 76/00 [5] . Expondo idéias de maneira crítica, buscando a melhor forma de tutelaras ações desvaliosas, cuja comissão se dá por via ou no meio informático.
1.Enfrentamento do Problema
                        A nova era, aportando desde a década de noventa, será regida por renovação nas relações humanas, forçando as convenções sociais (transformadas em lei ou não) a serem repensadas e alteradas. É este o impacto que causa o “meio informático”, no campo do Direito Comercial eCivil, verifica-se a quebra da excessiva formalidade do contrato entre presentes, agilidade das relações comerciais, mitigando o poder controlador do fisco- ainda em franco desenvolvimento -, faz nascer novos contratos, a assinatura eletrônica; enfim, imputa ao jurista a obrigação de adaptar-se a uma nova realidade, mutante e imprevisível [6] .
                        O Estado não pode ficarimóvel ante esta mudança social, destarte, para que se acomode é preciso repensar toda uma cultura preexistente, pois mesmo sendo fatos reais, perpetrados por seres humanos no campo cibernético, a forma de se tratar os problemas advindos de ações anti-sociais ou desvaliosas será sempre distinta do modelo vigente. As legislações deverão ter sua técnica alterada, e bem cuidada, sob pena de seremineficazes, perdendo seu sentido e inflacionando o sistema jurídico.
                        Tal fato deve ser deveras compreendido e analisado no âmbito jurídico-penal, porque, requer que as condutas lesivas sejam descritas de maneira clara e perfeitas [7] . Portanto, a solução não está somente na criação e tipificação de novas condutas delitivas, mas sim na melhor forma de...
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