Direito hospitalar

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Gestão Hospitalar
Direito Hospitalar

Trabalho apresentado ao Curso de Graduação em Gestão Hospitalar da Universidade Anhanguera, como requisito para a obtenção de conhecimento e atribuição de nota da Atividade Avaliativa.

Sobradinho/DF
2012

INTRODUÇÃO

A emergência representa uma situação ameaçadora, brusca e que requer medidas imediatas de correção e de defesa. Também significaacidente e necessidade urgente. Entretanto, os chamados prontos-socorros não poderiam nem assim ser denominados, porque não apresentam as mínimas condições de prestação dos serviços que seriam obrigados a prestar, e isto estaria muito mais na esfera da justiça comum do que na discussão ética, que é mais profunda. As pessoas que trabalham nesses locais têm de estar preparada médica e eticamentedentro dos princípios médicos e éticos para dar um atendimento competente e um respeito aos direitos do paciente, que, por ser em um serviço de urgência, mais facilmente corre o risco de ser ameaçado.
Os problemas ocasionados por um imperfeito sistema de saúde, que acaba sendo mais bem demonstrado em um setor de emergência, dificultado pelas más condições de trabalho, de poder dar o atendimentoadequado, e acrescentando a isso, em nosso país, a inadequada remuneração dos profissionais da área da saúde, facilitando o risco de que o atendimento seja alterado pelo status social, pelo tipo da doença, do trauma e até da possibilidade de pagar, de ter ou não ter dinheiro.
Na pesquisa a seguir, relatamos um caso fictício, onde cabe situações como a descrita acima, e até aonde a justiça brasileirapode ajudar nestes casos.

Caso Fictício para análise
“Senhor J. G. S., de 58 anos de idade, é socorrido por seu filho após apresentar sinais e sintomas de um infarto cardíaco. O rapaz, que utiliza seu próprio carro para transportar o pai, recebe uma negativa de atendimento no primeiro hospital a que chega, devido ao fato de o hospital só prestar atendimento particular e o mesmo não ter recursospara custear o atendimento. É indicado a procurar um segundo hospital, que ficaria a cerca de dez quilômetros. Preocupado com o pai, ele solicita um transporte adequado, que também é negado. Chegando ao hospital público, seu pai é atendido no pronto atendimento e, mesmo com a indicação de abordagem cirúrgica de urgência, aguarda em uma maca no corredor, com pouco suporte, por mais de 12 horas, atéa liberação da cirurgia. Durante este período, é solicitado à família que compre dois medicamentos e três instrumentais cirúrgicos, com a justificativa de que os mesmos não são disponibilizados pelo hospital. Após a cirurgia, aguardando um leito na unidade de terapia intensiva, o mesmo é acompanhado a uma enfermaria coletiva. Após dois dias de espera pelo leito, o paciente começa a apresentaralterações de sinais vitais, e é diagnosticada uma infecção hospitalar, com foco pulmonar. A infecção não cede com a introdução de medicação; evolui, infectando outros órgãos e leva o indivíduo à morte.”

Transgressões à Legislação

De acordo com o código de defesa do consumidor, o novo código civil, e a responsabilidade civil médico-hospitalar, cabe ressaltar os seguintes itens aonde houveramtransgressões à legislação vigente:
* Recusa no atendimento emergencial em Hospital Particular, por questões financeiras;
* Negativa de Hospital Particular, para providenciar transporte adequado para enfermos (ambulância), em situação emergencial;
* Demora em atendimento emergencial de alto risco;
* Familiares do enfermo arcar com despesas de caráter essencial para realização deprocedimentos emergenciais, por falta dos mesmos na instituição;
* Paciente de alto risco e pós-operado ser acomodado em enfermaria coletiva, o que ocasionou em uma infecção que o levara a óbito.

Transgressões, Legislação e Punições

* Recusa no atendimento emergencial em Hospital Particular, por questões financeiras: Art. 186. Do novo código civil diz que aquele que, por ação ou...
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