Direito Financeiro

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Direito Financeiro
Atividade Financeira do Estado (AFE)
A finalidade do Estado é a realização do bem comum, um ideal que promove o bem-estar para sociedade, para garantir o bem-estar o Estado deve satisfazer as necessidades dessa sociedade, para isso deve efetuar o pagamento em dinheiro para adquirir os bens e serviços necessários à realização do bem comum.
+ Preço (fator de excludencia) -Aquisição de bens e serviços – satisfação das necessidades – bem estar
AFE é a atuação estatal de captar, gerir e aplicar os recursos financeiros para a promoção do bem comum – tudo que promove o aumento do bem estar social -, ou simplesmente para a satisfação das necessidades publicas – regimento legal que obriga o Estado a supri-las, incube ao Estado prestar em decorrência de uma norma jurídica, deinteresse geral, direito privado -.
Necessidades coletivas – Não possuem um regimento legal que obriga o Estado a satisfazê-las. Toda necessidade publica é coletiva, mas nem toda coletiva é publica. Ex: Vestuário.
A AFE está vinculada a 3 necessidades públicas básicas: 1) Prestação de serviços públicos, 2) exercício regular do poder de polícia e a 3) intervenção no domínio econômico.1)Organização de recursos humanos, materiais; instituições de unidade financeira ou técnica. Ordem politica e jurídica que existem como instrumento necessário ao atingimento de objetivos do Estado. Prestação de utilidade ou comodidade de material fruivel diretamente pelos administrados, prestado pelo Estado, sob regime de direito público. Ex: Órgãos, secretarias e ministérios.
2)Atividade da administraçãopublica regula a pratica de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse publico concernente a segurança, higiene, ordem, costumes, disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Publico, a tranquilidade publica ou ao respeito a propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Ex: Policia ambiental, sanitária, detransito.
3)Principio da livre iniciativa, convite que o Estado faz para o setor privado produzir bens e serviços. O regime econômico privado ou regime de produção capitalista são embaseados pela prevalência da propriedade privada no qual se assentam a liberdade de empresa, de contratação e a liberdade de lucro. Esse regime sofre interferências do Estado por meio de três instrumentos básicos: opoder normativo, o poder de policia e assunção direta da atividade econômica. De fato, o Estado intervém na atividade econômica por meio de seu poder normativo, elaborando leis de combate ao abuso do poder econômico, de proteção ao consumidor, leis tributarias de natureza extrafiscal conferindo-lhes caráter ordinatório.
Ciência das fianças
É o estudo da atividade financeira do Estado a partir de umavisão psicológica, histórica, econômica, sociológica, antropológica, filosófica e outras, isto é, a partir de uma visão multidisciplinar. O Estado obriga quem recebe mais a contribuir mais; para o próprio Estado redirecionar essa renda para a população geral e promover melhorias como uma forma de equilibrar a sociedade para os indivíduos menos favorecidos. Portanto, tem por objeto o estudoteórico da AFE, que se desdobra em receita, despesa, orçamento, e credito publico, visando municiar os agentes públicos de elementos necessários a formulação da politica financeira do Estado.
Direito Financeiro
Ramo do Direito Publico que estuda a AFE sob o ponto de vista jurídico. Seu objeto material é a atividade financeira do Estado que se desdobra em receita, despesa, orçamento e credito publico.Ramo autônomo dos demais ramos, também caracterizado assim pelos princípios jurídicos específicos não aplicáveis a outros ramos do Direito, mesmo assim podendo se relacionar com os demais ramos.
Competência legislativa – Art. 24, & 1º ao 4º, CF/88. Os Municípios não tem competência legislativa. Art.30 Vem corrigir a omissão do Art.24 colocando que os municípios tem competência legislativa, na...
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