Direito Financeiro

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Trabalho de Direito Financeiro.

FRANCO, Antônio de Souza. Finanças Públicas e Direito Financeiro. Coimbra: Livraria Coimbra, 1986.
Questões.

1 - Diferencie: Finanças Públicas e Finanças Privadas
R: As finanças privadas são mercados financeiros onde se transacionam ativos representados por títulos a médios e em longo prazo, pois buscam maximizar os seus lucros. As empresas privadasadquirem a receita através de compra, venda e prestação de serviços. Nas finanças privadas, são as receitas que determinam as despesas.
As finanças públicas são atividades econômicas de um ente público tendente a afetar bens à satisfação de necessidades que lhe estão confiadas, ou seja, dizem respeito às receitas e despesas do Estado. Não são as receitas que determinam a despesa, pois o Estado tem porum dos objetivos as necessidades econômicas e sociais. A receita das finanças públicas é adquirida através dos impostos. A expressão finanças públicas podem ser utilizadas no sentido: orgânico que se refere ao conjunto de órgãos do Estado que tem competência para dirigir os recursos econômicos a fim de realizar certas necessidades sociais; objetivo que se refere à atividade na qual o Estado afetabens econômicos para satisfação de certas necessidades sociais e o sentido subjetivo que se refere à disciplina científica que estuda estas leis que regem o Estado.

2 - Diferencie: Economia Privada, Economia Social e Economia Pública.
R: Economia pública refere-se ao estudo da influência das receitas e despesas do Estado em relação ao resto da economia. Há existência de uma solidariedadeorganizada e dotada de poder político.
Economia social refere-se ao estudo econômico em áreas de interesse social, ou seja, de interesse público como saúde, economia e as análises de distribuição de renda na combinação da propriedade privada com a social e comunitária.
Economia privada refere-se a uma economia de base contratual com livre comportamento dos agentes econômicos por eles livrementeestabelecidos, ou seja, de acordo com seus próprios interesses, os preços formados em mercado.

3 - Diferencie: Ordenação econômica, Intervenção econômica e atuação econômica.
R: Ordenação econômica entende-se como os poderes públicos que estabelecem os quadros gerais em que toda a atividade econômica desenvolve-se.
Não só no domínio jurídico e também nas diversas instituições sociais. O estadopode definir normas ou diretivas gerais de toda a vida econômica, pois constitui uma primeira forma de ordenação genérica da atividade econômica e social.
Intervenção econômica entende-se como uma relação entre o poder político e a atividade econômica em que o Estado visa alterar o comportamento dos produtores e consumidores que possuem certa margem de liberdade restringindo o crédito ao setor,fixando quotas de mercado ou limitando por contingentes a produção de cada fábrica ou empresa, ou seja, o Estado recorre ao seu poder para modificar o comportamento de sujeitos econômicos.
Atuação econômica entende-se como a atuação do Estado que dispõe de bens
Econômicos para gestão dos interesses sociais, pois só o Estado pode prestar serviços como a admistração da justiça, a defesa, asegurança interna e certas zonas de administração civil. O Estado age por si mesmo como sujeito ou agente econômico formulando escolhas econômicas em favor do interesse da comunidade.

4- O que é atividade financeira do Estado? Explique.
R: Refere-se à utilização de meios econômicos por entidades públicas ou mesmo pela própria comunidade com o propósito de satisfazer as necessidadescomuns, ou seja, a escolha entre diversas soluções técnicas para a resolução do problema eminente a que é realizado por entidades públicas abrangendo as atividades de ordenação, intervenção ou atuação econômica pública para obtenção de recursos – finanças públicas.

5- Quais são as características do estado de bem estar social? Explique.
A economia de bem estar, fornece a...
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