Direito empresarila

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3.3 Direito Empresarial

• DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO
Direito público é o direito composto inteira ou predominantemente, por normas de ordem pública. Direito privado é o composto, inteira ou predominantemente, por normas de ordem privada.
Normas de ordem pública são normas imperativas, de obrigatoriedade inafastável. Normas de ordem privada são normas de caráter supletivo, que vigoramapenas enquanto a vontade dos interessados não dispuser de modo diferente do previsto pelo legislador.
O direito pode ser classificado quanto ao conteúdo ou objeto da relação jurídica ou quanto à forma da relação.
Para os romanos o direito se dividia de acordo com a sua utilidade: era público quando dizia respeito às coisas do Estado, enquanto que o segundo seria pertinente ao interesse de cadaum.
Para Reale essa divisão, apesar de necessária se mostra incompleta, o ideal seria dividir o direito conforme seu conteúdo e outro a forma:
Quanto ao conteúdo ele se divide:
PÚBLICO - quando visa imediata e prevalecentemente o interesse geral.
PRIVADO – quando visa o interesse particular.
Quanto à forma:
PRIVADO - quando geralmente a relação é de coordenação.
PUBLICO – quando a relação éde subordinação.
• DIREITO COMERCIAL.
O direito privado confundia-se no início com o jus civile e jus gentium sem se distinguir em civil e comercial, foi com o florescimento das cidades na idade média e o nascimento de várias corporações de mercadores, cuja a finalidade era realizar o comércio dentro da própria cidade como também com outras, que se viu a necessidade de determinadas regrasdestinadas a reger relações como por exemplo, as de compra e venda de características especiais, o que acabou criando uma massa de regras distintas das regras de direito civil.
O Direito Comercial no decorrer dos anos perdeu seu caráter classista, para reger, objetivamente, determinado campo da experiência jurídica privada, o seu objeto passou a ser a atividade negocial, enquanto destinado a fins denatureza econômica, sendo essa atividade habitual e dirigida à produção de resultados patrimoniais.
Modernamente se observa que o Direito Comercial deixou de reger apenas a relação entre comerciantes, para alcançar escopo mais amplo, a de qualquer pessoa, física ou jurídica, cujos os atos tenham por escopo a produção de bens e serviços que integrem a circulação do resultados da produção, dandolugar a relações caracterizadas sob a denominação de atividade negocial ou empresarial.
Entre os tipos de atos jurídicos como forma de exteriorização da vontade, há uma forma de atividade que se distingue por dois requisitos:
- opera uma revenda ou promove a circulação de bens e;
- é exercida com escopo de lucro.
Podemos concluir que o Direito Comercial repousa sobre dois pilares:
A autonomiada vontade expressa numa atividade negocial com propósito do lucro;
Estrutura empresarial;
Garantia e certeza da circulação e do crédito.
• PESSOA JURÍDICA
Pessoa jurídica é a entidade constituída de homens ou bens, com vida, direitos, obrigações e patrimônios próprios.
CC, Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo norespectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
Art. 46. O registro declarará:
I - a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;
II - o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores;
III - o modo por quese administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
IV - se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo;
V - se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;
VI - as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso.
São pessoas jurídicas de direito público externo os...
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