As pesquisas populares como referendo e plebiscito no brasil

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  • Publicado : 22 de outubro de 2012
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Plebiscito e referendo

* Significado: são formas de consulta popular previstas na Constituição Federal.
* Plebiscito: é quando o povo é consultado ANTES de o governo tomar uma decisão, isto é, o povo é convocado para DECIDIR por uma determinada ação. Exemplo: O Estado do Pará deve ser dividido?
* Referendo: é também uma consulta ao povo, mas APÓS a DECISÃO do governo, isto é, o governodecide por uma determinada ação e, após, submete tal decisão à população. Cabe ao povo aprovar (referendar) ou rejeitar a decisão do governo. Exemplo: O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?
Registro histórico do modelo popular eletivo
* Mais de 90% do povo alemão aprovou as leis raciais de Hitler, por meio de plebiscito.
É interessante colocar, que no momento dalegitimação do nazismo a população alemã estava tão envolvida nessa orientação político-social que na verdade não fez apenas uma escolha, mas foi induzida a aceita-la. Não havia até então, outra exemplificação bem sucedida que apontasse para uma decisão diferente.
* A legalização da pena de morte e o casamento homossexual em alguns estados norte americanos.
Os prós e contras do modelo representativoA questão que fomenta o assunto do, porque não a democracia direta ao invés da representativa, é um projeto de lei, proposto pela Ordem dos Advogados do Brasil em 2004 e arquivado no início deste ano pela Mesa da Câmara, que regulamenta os dispositivos para a realização de referendos populares. O líder do movimento é o jurista e professor de Direito da Universidade de São Paulo Fabio KonderComparato, árduo defensor dos plebiscitos, que rebate as acusações de que esse instrumento democrático possa estimular o autoritarismo e a anarquia política.
Há rumores de que o Presidente Lula usaria o referendo para prolongar seu mandato. Mas basta fazer uma pesquisa a este projeto de lei (disponível na internet) para comprovar que a insinuação (pelo menos por enquanto) é só um boato. O plebiscitosó pode ser convocado por iniciativa popular ou com a aprovação de um terço da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o Executivo não pode convocar um referendo popular, ele está alijado desse mecanismo.
O assunto das pesquisas populares pode ser um paradoxo, pois tende a manter nos postos de privilégio e demérito os mesmos sujeitos que criticam e sugerem a questão. Vou ser mais clara. É ummodelo tão sugestivo, que permite a boa ou má utilização de sua abrangência, justamente pelo fato de ser aproveitado por quem compreende a coisa política e desperdiçado por quem não possui esse entendimento.
A defesa da procuração eleitoral
Por que limitar o poder da maioria? Seus argumentos são eminentemente conservadores, o que não significa que sejam ruins. As massas se guiam por psicologiacoletiva, são portanto volúveis, levando a instabilidade. Também têm pouco conhecimento dos assuntos que estão em pauta pois não se dedicam integralmente a estudá-los (pessoas da classe econômica media baixa, os “assalariados” são submetidos a jornadas de trabalho mais longas, exaustivas e comumente mais operacional que intelectual, portanto com menos tempo disponível para assuntos de interessepúblico). Com o voto obrigatório podem vir a ser obrigadas a votar sobre assuntos no qual têm pouco interesse. Por fim, ao dar a decisão de todos os temas para a maioria corre-se o risco de se deixar de lado a preferência das minorias. O político profissional aparece como uma figura central, que por se dedicar integralmente a entender as nuances dos problemas em jogo e articular as posições dos diversosgrupos de interesse, é o mais capacitado para tomar essas decisões.
Para este mesmo raciocínio favorável à continuidade da representatividade política há uma antiga tese comunista de que o povo é apenas massa de manobra e seria induzido a dizer somente “sim” ou “não” para as venenosas perguntas pré-fabricadas a favor de uma minoria poderosa interessada em assim se manter.
Para pessoas que...
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