Direito empresarial

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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS
 
CONTRATANTE: JACI SOUZA DSO SANTOS, portadora da cédula de identidade RG nº 36.533.433-9 SSP/SP e inscrita no CPF sob n° 946.422.305.72, residente e domiciliada na Rua Hamilton Veloso da Silva, 166 B, Interlagos – São Paulo – SP - CEP:04827-020, por este instrumento particular de contrato deprestação de serviços jurídicos, nomeia, constitui e contrata, em ato voluntário.
 
CONTRATADA: ADVOCACIA EMPRESARIAL SALGARELLI, representada por KELLY CRISTINA SALGARELLI, advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 224.440, com domicílio comercial na cidade de São Paulo – SP, na Rua Vitório Emanuel, 163 – Aclimação/Cambuci – CEP: 01528-030.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
 
1.- O objeto do presente contrato consistirá na propositura de ação judicial em face de Marcelo José Luco Barreto.
1.1. – Qualquer outra espécie de prestação de serviços jurídicos deverá ser firmada em contrato independente, estando o presente restrito ao objeto previsto no item1.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA REMUNERAÇÃO
 
2. –Fica estipulado que o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pela propositura doprocesso 20% de honorários, calculados sobre o montante recebido, devidos apenas em caso de êxito da demanda.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS TAXAS E DESPESAS
 
3 – A CONTRATANTE é responsável por toda e qualquer despesa gerada pelos serviços prestados pela CONTRATADA no desempenho exclusivo das funções contratadas, como, por exemplo, despesas para obtenção de certidões, juntada de procuração,cópias reprográficas, reconhecimento de firma, custas de recursos, transporte (locomoção), distribuição de cartas precatórias e afins.
 
3.1 - As custas e despesas processuais, correm por conta da CONTRATANTE, que neste ato adianta o valor de R$ 250,00, a serem depositados na conta bancária mantida no banco Itau, ag 0244, c/c 52044-8, em nome da representante da contratada.
 
CLÁUSULA QUARTA – DARESPONSABILIDADE DA CONTRATADA
 
4.1 – A CONTRATADA será responsável pelo cumprimento dos serviços objeto deste instrumento, informando regularmente a CONTRATANTE, sobre o andamento de suas questões, atos e diligências praticadas, através de relatórios.
4.2 – A CONTRATADA será responsável pelos seus atos indefinidamente, porém, ressalvando-se o direito de, no caso de extinção do presentecontrato, após 10 (dez) dias da referida e eventual dissolução, não mais se obrigar dos assuntos pertinentes à CONTRATANTE;
4.3 – A CONTRATADA se obriga, se necessária contratação de terceiros, com anuência da CONTRATANTE, a indicá-los e por eles será responsável;
4.4 – A CONTRATADA deverá se reportar à CONTRATANTE para obtenção de autorização expressa para celebração de eventuais acordos judiciais;4.5 – A CONTRATADA obriga-se a manter o mais absoluto sigilo quanto aos assuntos da CONTRATANTE;
4.6 – A CONTRATADA deverá manter em seus arquivos toda a documentação entregue pela CONTRATANTE e por ela será responsável, excluindo-se apenas aqueles configurados como sendo de caso fortuito ou de força maior e/ou acontecimentos manifestamente alheios à sua vontade, como, por exemplo, incêndio,furto, roubo, etc.
 
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
 
5.1 – A CONTRATANTE deverá fornecer todos os subsídios necessários para o bom desempenho dos serviços atribuídos à CONTRATADA;
5.2 – A CONTRATANTE comunicará à CONTRATADA, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, dos fatos que exigirem a intervenção da mesma. Ficam resguardados procedimentos emergenciais.
5.3 – ACONTRATANTE se responsabiliza pelos fatos que narrar à CONTRATADA, devendo para tal, não omitir, interpretar ou alterar deliberadamente qualquer informação sem o consentimento expresso da CONTRATADA;
5.4 – A CONTRATANTE compromete-se a efetuar os pagamentos avençados na forma e nas datas prescritas na cláusula segunda do presente instrumento.
5.5 – A CONTRATANTE deverá se reportar à CONTRATADA...
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