Direito empresarial

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INFORMAÇÃO TÉCNICA N° 01/2011

|AUTOS | |
|ASSUNTO| |
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Analisando-se sob o âmbito orçamentário , financeiro e legal os autos em epígrafe , cujo teor contempla “...prestação de serviços de hospedagem e alimentaçãopara participantes do evento Reunião Anual na Caixa Forte..” conforme demanda consignada na folha 3 no montante de R$ 42600,00 ( quarenta e dois mil e seiscentos reais ).



1. DOS FATOSVale ressaltar que a narração fática está disposta conforme a ordem crescente dos documentos apresentados para atender o pleito mencionado no escopo desta.

1. O que é narração fática?Em 26/08/2004 a chefia do grupo administrativo setorial por meio do memorando n° 178/GAS procedeu ao seguinte pedido: “..autorização para a abertura do processo licitatório, no valor total de R$42600,00 ( quarenta e dois mil e seiscentos reais ) para a prestação de serviços de hospedagem e alimentação para participantes do evento anual na Caixa Forte, no período de 11 a 16/09/2004, folha 3..”1.2.

Em 26/08/2004 a chefia do grupo administrativo setorial por meio do informativo n° 621/GAS procedeu Dotação Orçamentária 12122012 Educativa, rubrica orçamentária 3390.3999(outros serviços de terceiros/ pessoa jurídica) Fonte de Recurso 116/SEQE, aprovadas na Lei Orçamentária n° 14.275 de 29/12/2003, folha 8.

1.3

Em 26/08/2004 o assistente técnico GPS pormeio de informativo nº 648, a disponibilidade financeira será de acordo com o cronograma de desembolso, junto a Secretaria de Estado da Fazenda – CAFÉ e as liberações serão efetuadas conforme...
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