Direito empresarial

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TECNOLOGIA EM LOGÍSTICA
DIREITO EMPRESARIAL

Amaro David da Silva RA 5212944280
Christopher Tomáz Mininghi RA 5839163007
Carlos Eduardo Freitas RA 4614895476
Rodolfo Conde Neto RA 5666145530
Evaldo Carlos Silva RA 5200932671
Jacson R. Casado RA 5209962974
Jaci Mendes Araújo RA 5647105671
Paulo Henrique M. dos Santos RA 4835921612
Janilson S. Teixeira RA 5649151069Edilson Cícero RA 5631106119
Gabriel Ferreira Ramos RA 5212948379
Paulo Sérgio Silva RA 5634123664
Renato Andrade Monteiro RA 5664142895
Orlando Prado RA 5824161321
Felipe Mazurega RA 5221984172
Silvana Aline RA 5658150699

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS
ETAPAS 1 E 2

Prof. Luis Carlos Pilan
São Paulo, 27 de setembro de 2012

SUMÁRIO

O DireitoComercial e o Direito da Empresa e o Empresário

Mudanças em relação ao Direito Comercial e o Direito de Empresa e a figura do empresário com a entrada em vigor do Novo Código Civil Brasileiro

Conceito legal de empresário analisado no artigo 966 do Código Civil

Condição para se tornar um empresário na legislação atual

As Sociedades, Constituição de Empresas e Funcionamento e Contrato SocialIntrodução 
O presente trabalho constitui-se da elaboração de um contrato social de uma empresa do tipo sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Visando identificar os parâmetros legais sobre a constituição de uma empresa, bem como os requisitos legais e necessários para colocá-la em funcionamento. O planejamento é o passo mais importante para abrir um negócio, mas para colocá-lo emprática o primeiro passo é a elaboração de um contrato social, pois nele estão detalhados tudo sobre a empresa: a denominação social, ou seja, o nome que irá representar a empresa na esfera pública e jurídica, o ramo do negócio, o capital investido e a distribuição desse capital entre os sócios, a localização, dentre outros detalhes importantes para o registro da empresa nos órgãos competentes. OContrato Social celebra um acordo entre os sócios e a sociedade; a representação da pessoa jurídica pelos sócios indica que ambos tem uma responsabilidade perante a sociedade e qualquer deslize, terão que prestar conta segunda a legislação específica.

O novo Código Civil Brasileiro e o Direito das Empresas

Com a entrada em vigor do Novo Código Civil brasileiro em 11 de janeiro de 2003, deixa deexistir a clássica divisão existente entre atividades mercantis (indústria ou comércio) e atividades civis (as chamadas prestadoras de serviços). Para melhor compreensão do assunto, faz-se necessário uma rápida abordagem do sistema que vigeu por mais de um século entre nós.
O nosso Código Comercial de 1850, e o Código Civil de 1916, que regulavam o direito
das empresas mercantis e civis noBrasil até janeiro de 2003, dispunham que a sociedade
constituída com o objetivo social de prestação de serviços (sociedade civil), tinha o seu contrato social registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (exceto as Sociedades Anônimas e casos específicos previstos em lei), enquanto que uma sociedade mercantil, constituída com o objetivo de exercer atividades de indústria e/oucomércio, tinha o seu contrato social registrado nas Juntas Comerciais dos Estados (inclusive todas as Sociedades Anônimas e raras exceções previstas em lei, na área de serviços).
Tratamento semelhante era conferido às firmas individuais e aos autônomos. O empreendedor
que desejava atuar por conta própria, ou seja, sem a participação de um ou mais sócios
em qualquer ramo de atividade mercantil(indústria e/ou comércio, ainda que também
prestasse algum tipo serviço), deveria constituir uma Firma Individual na Junta Comercial,
ou, caso quisesse atuar, exclusivamente, na prestação de serviços em caráter pessoal e com
independência, deveria registrar-se como autônomo na Prefeitura local.
Ocorre, porém, que estas divisões não fazem parte mais de nossa realidade. O nosso sistema
jurídico...
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