Direito empresarial

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Plano de Aula 14: Órgãos da Companhia


DIREITO EMPRESARIAL II

Aplicação Prática Teórica
CASO CONCRETO - João Pessoa Miranda, Terezina Teixeira, Natal de Albuberque, Salvador Soares e Fernando de Noronha Abreu são acionistas e membros eleitos  -  na  última eleição -  do Conselho de Administração  da Companhia Artplax Mineradora Rio Negro. No mês passado, em decorrência de fraudescomprovadas contra a Companhia, Salvador Soares  - após deliberação em assembléia foi destituído do cargo de conselheiro. Os demais administradores  contratam o seu escritório solicitando um parecer jurídico a respeito da referida vacância, com base nas seguintes indagações: ( Responda fundamentando a sua resposta sendo dispensada a forma técnica do parecer)

A) Considerando que a eleição do Conselho deAdministração se deu por meio do voto múltiplo, diga os efeitos da destituição de Salvador Soares em relação à permanência dos demais conselheiros. Fundamente sua resposta.
Resposta: A destituição de Salvador Soares, implicará na destituição dos demais membros do Conselho de Administração, visto que a formação deste se deu por meio de voto múltiplo, com base na Lei 6.404/76 em seu Art. 141. Naeleição dos conselheiros, é facultado aos acionistas que representem, no mínimo, 0,1 (um décimo) do capital social com direito a voto, esteja ou não previsto no estatuto, requerer a adoção do processo de voto múltiplo, atribuindo-se a cada ação tantos votos quantos sejam os membros do conselho, e reconhecido ao acionista o direito de cumular os votos num só candidato ou distribuí-los entre vários.(...) § 3º Sempre que a eleição tiver sido realizada por esse processo, a destituição de qualquer membro do conselho de administração pela assembléia-geral importará destituição dos demais membros, procedendo-se a nova eleição; nos demais casos de vaga, não havendo suplente, a primeira assembléia-geral procederá à nova eleição de todo o conselho.

B) Respeitando as normas das sociedades porações diga se é possível que um membro do Conselho de Administração seja nomeado concomitantemente para ocupar um cargo de Diretor na mesma Companhia. Fundamente.
Resposta: Não, entretanto este membro poderá se eleger para ocupar o cargo de Diretor, conforme previsto no Art. 143. A Diretoria será composta por 2 (dois) ou mais diretores, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo conselho deadministração, ou, se inexistente, pela assembléia-geral, devendo o estatuto estabelecer: (...)
§ 1º Os membros do conselho de administração, até o máximo de 1/3 (um terço), poderão ser eleitos para cargos de diretores.

QUESTÃO OBJETIVA 1 - A ação de responsabilidade civil contra o administrador de uma sociedade por ações pode ser:
A) proposta por acionistas, bastando, unicamente, que reúnam a maioriadas ações com direito a voto, dispensada prévia deliberação em assembléia geral.
B) promovida por qualquer acionista se não for proposta no prazo de 30 trintas dias da deliberação da assembléia geral.
C) promovida por acionistas que representem pelo menos 10% dez por cento do capital social, desde que a assembléia geral delibere não a promover.
D) promovida por acionistas que representem pelomenos 5% cinco por cento do capital social, desde que a assembléia geral delibere não a promover. (Art. 159 § 4º da Lei 6.404/76)
 Art. 159. Compete à companhia, mediante prévia deliberação da assembléia-geral, a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio.
(...) § 4º Se a assembléia deliberar não promover a ação, poderá ela ser proposta poracionistas que representem 5% (cinco por cento), pelo menos, do capital social.
 
QUESTÃO OBJETIVA 2 - Nas sociedades anônimas que não possuem Conselho Fiscal permanente, a instalação desse órgão em determinado exercício dependerá de deliberação:
A) da diretoria.
B) da assembléia geral. (Art. 161 §2º da Lei 6.404/76) - Art. 123
Art. 161. A companhia terá um conselho fiscal e o estatuto...
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