Direito empresarial

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  • Publicado : 21 de outubro de 2012
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Assinale a alternativa correta em relação à sociedade limitada (3,0 pontos):

a) ( E ) Na sociedade limitada a responsabilidade dos sócios é irrestrita ao capitalsocial integralizado;
b) ( C ) Possuindo previsão no contrato social da sociedade limitada, aplicam-se supletivamente as normas referentes às sociedades anônimas;c) ( E ) É obrigatória a criação de conselho fiscal;
d) ( E ) A designação do administrador pode se dar por ato informal.

Em virtude da proposição assinalada,explique com um texto de 10 a 15 linhas os motivos de tal escolha.
Poderá ser eleita a regência supletiva da Lei das Sociedades Anônimas (mais benéfica e segura), casohaja previsão contratual expressa, no que se refere a sua administração e suas deliberações sociais.
A aplicação supletiva da Lei das Sociedades Anônimas só ocorrenas matérias a respeito das quais os sócios podem contratar e desde que previsto contratualmente e não a toda matéria prevista na Lei das Sociedades Anônimas. Assim,existe um limite a aplicação supletiva ao que for compatível com a natureza e a condição da sociedade limitada.
A Lei das Sociedades Anônimas será aplicada ásociedade limitada de forma analógica quando os sócios não puderem dispor sobre determinado assunto. A aplicação analógica se dá quando diante da omissão do Código Civil,em matéria não passível de negociação entre os sócios, o julgador tem a alternativa da aplicação analógica da Lei das Sociedades Anônimas para integrar o direito;assim ocorre no caso de reconhecimento da condição de substituto processual do sócio minoritário, para demandar, em nome da sociedade, o majoritário que exerce a gerência.
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