Direito empresarial

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Etapa 1 passo 1
O novo Código Civil Brasileiro e o  Direito das Empresas
A partir de 11 de janeiro de 2003, o Brasil passou a viver sob o amparo de novo ordenamento jurídico, com a vigência do novo Código Civil., ao revogar a parte primeira do Código Comercial. Algumas das novas disposições resguardam as prerrogativas dos profissionais da Contabilidade, exigindo, ao mesmo tempo, maiorresponsabilidade e comprometimento no exercício profissional. Outros pontos de destaque do Código são: a obrigatoriedade da escrituração contábil; a exigência da realização de Contabilidade para todas as empresas; a necessidade de formalizar, mediante contrato escrito, a prestação de serviços contábeis a serem desenvolvidas. Com a entrada em vigor do Novo Código Civil brasileiro em 11 de janeiro de 2003,deixa de existir a clássica divisão existente entre atividades mercantis (indústria ou comércio) e atividades civis (as chamadas prestadoras de serviços). Para melhor compreensão do assunto, faz-se necessário uma rápida abordagem do sistema que vigeu por mais de um século entre nós.
Como se dividiam as atividades?
O nosso Código Comercial de 1850, e o Código Civil de 1916, que regulavam o direitodas empresas mercantis e civis no Brasil até janeiro de 2003, dispunham que a sociedade constituída com o objetivo social de prestação de serviços (sociedade civil), tinha o seu contrato social registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (exceto as Sociedades Anônimas e casos específicos previstos em lei), enquanto que uma sociedade mercantil, constituída com o objetivo deexercer atividades de indústria e/ou comércio, tinha o seu contrato social registrado nas Juntas Comerciais dos Estados (inclusive todas as Sociedades Anônimas e raras exceções previstas em lei, na área de serviços).Tratamento semelhante era conferido às firmas individuais e aos autônomos. O empreendedor que desejava atuar por conta própria, ou seja, sem a participação de um ou mais sócios em qualquerramo de atividade mercantil (indústria e/ou comércio, ainda que também prestasse algum tipo serviço), deveria constituir uma Firma Individual na Junta Comercial, ou, caso quisesse atuar, exclusivamente, na prestação de serviços em caráter pessoal e com independência, deveria registrar-se como autônomo na Prefeitura local
.Como ficou?
Ocorre, porém, que estas divisões não fazem parte mais denossa realidade. O nosso sistema jurídico passou a adotar uma nova divisão que não se apóia mais na atividade desenvolvida pela empresa, isto é, comércio ou serviços, mas no aspecto econômico de sua atividade, ou seja, fundamenta-se na teoria da empresa. De agora em diante, dependendo da existência ou não do aspecto "econômico da atividade", se uma pessoa desejar atuar individualmente (sem aparticipação de um ou mais sócios) em algum segmento profissional, enquadrar-se-á como EMPRESÁRIO ou AUTÔNOMO, conforme a situação, ou, caso prefira se reunir com uma ou mais pessoas para, juntos, explorar alguma atividade, deverão constituir uma sociedade que poderá ser uma SOCIEDADE EMPRESÁRIA ou SOCIEDADE SIMPLES, conforme veremos as diferenças entre uma e outra, mais adiante. Portanto, devemos nosacostumar a conviver com a nova divisão entre: EMPRESÁRIO ou AUTÔNOMO e SOCIEDADE EMPRESÁRIA ou SOCIEDADE SIMPLES.
Empresário autônomo
A Firma Individual foi substituída pela figura do Empresário. Portanto, todos os empreendedores que estavam registrados nas Juntas Comerciais como "Firma Individual" passaram a ser "Empresários". Além destes, muitos dos que atuavam na condição de "autônomo", tambémpassaram à condição de "Empresário", pois foram recepcionados em seu conceito, conforme transcrito a seguir: O Novo Código Civil não traz a definição de "autônomo", entretanto, o parágrafo único do art. 966, nos revela quem não é considerado empresário, o que nos permite afirmar que estes são os autônomos. Vejamos o que diz a lei:
NÃO SE CONSIDERA EMPRESÁRIO: Aquele que exerce profissão...
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