Deontologia

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Farmácia





Propaganda e Publicidade de Medicamentos












Niterói
2012
SUMÁRIO

1. Introdução............................................................................................................




2. Projeto de Monitoração de Propaganda Definição de Responsabilidades eAtribuições..........................................................................................................

1. Responsabilidades e Atribuições da ANVISA..................................................


3. Atribuições e responsabilidades da GPROP......................................................


4. Resolução-RDC nº 102, de 30 de novembro de 2000 (*) DOU de01/06/2001....................................................................................................


5. Anexo I – Regulamento............................................................................


6. Título II - Requisitos para Medicamentos de Venda sem exigência de Prescrição.............................................................................................................


7. Título III - Requisitos para Medicamentosde Venda sob Prescrição.............

8. Título IV - Requisitos para Visitas de Propagandista de Produtos Farmacêuticos........................................................................................................

9. Disposições Gerais.................................................................................................

10.










INTRODUÇÃO.
O controle e a fiscalização da propaganda de produtos sujeitos à vigilância sanitária, em especial o de medicamentos, sempre foi preocupação no âmbito da saúde pública.
A intensificação da fiscalização da propaganda de medicamentos e de outros produtos sujeitos à vigilância sanitária é uma ação vigorosa, para recuperar o atraso acarretado pelo longo período de omissão - de mais de 24anos, após a criação de uma legislação específica que contemplava a propaganda de medicamentos.
Na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 102, de 30 de novembro de 2000 – marco regulatório da monitoração da propaganda de medicamentos no Brasil – e posteriormente, na criação e montagem de estrutura que permite executar a complexa tarefa de fiscalizar a propaganda.Projeto de Monitoração de Propaganda
Definição de Responsabilidades e Atribuições

A monitoração da propaganda de produtos sujeitos à vigilância sanitária, a partir de convênios da ANVISA com instituições universitárias, é um instrumento fundamental, no momento, para possibilitar a captação e primeira análise de peças publicitárias em diferentes locais de nosso imensopaís. Além disso, contribui para interessar professores e acadêmicos na discussão dos possíveis riscos sanitários acarretados por propagandas que não atendam às legislações vigentes, cujo objetivo principal é a proteção dos usuários, evitando o uso inadequado de medicamentos. Para ampliar o alcance deste Projeto foram firmados convênios com instituições de ensino superior, localizadas em todas asregiões do país. O desenvolvimento dessa parceria resulta em definição de responsabilidades e atribuições, as quais são especificadas a seguir.

1. Responsabilidades e Atribuições da ANVISA


À gerência de monitoração e fiscalização de propaganda, publicidade, promoção e Informação de produtos sujeitos à Vigilância Sanitária (GPROP) competem à fiscalização da propaganda de produtossujeitos à vigilância sanitária.
A heterogeneidade e diversidade dos produtos sujeitos à fiscalização sanitária, dentre eles medicamentos, alimentos e produtos para a saúde, foi indicativo da necessidade de compor uma equipe multi e interdisciplinar, integrada por farmacêuticos, médicos, biólogos, nutricionistas, odontólogos, publicitários, jornalistas e advogados.
Esses profissionais têm...
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