Direito empresarial

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Universidade Anhanguera – Uniderp
Centro de Educação a Distância



Curso Superior de Tecnologia em Gestão Publica



Atividade Avaliativa Desafio de Aprendizagem de

Direito Empresarial

Prof. Wilson de Jesus Machado Miranda e Munyr Sayegh

Nomes dos Acadêmicos e RA:

ALAN SILVEIRA LIMA RA: 333353024

ANA PAULA OLIVEIRARA: 3303505488

ESPEDITO ALFEU DE MELO JUNIOR RA: 3341505497

JOUSE CRISTIAN ARAUJO RA: 33455621

VANDERLEY MENDONÇA DA SILVA RA: 3303505110













Campo Grande/MS
2011
Nomes dos Acadêmicos
ALAN SILVEIRA LIMA RA: 333353024

ANA PAULA OLIVEIRARA: 3303505488

ESPEDITO ALFEU DE MELO JUNIOR RA: 3341505497

JOUSE CRISTIAN ARAUJO RA: 3345562142

VANDERLEY MENDONÇA DA SILVA RA: 3303505110







Atividade Avaliativa Desafio de Aprendizagem

Disciplina: Direito Empresarial

Prof. Wilson de Jesus Machado Miranda e MunyrSayegh



Atividade Avaliativa: Desafio de Aprendizagem apresentado ao Curso Superior Tecnologia em Gestão Publica da Universidade Anhanguera Uniderp, como requisito para a avaliação da Disciplina Tecnologias de Gestão para a obtenção e atribuição de nota da Atividade Avaliativa.















Campo Grande
2011
1. INTRODUÇÃO


Oprocesso de abertura de uma empresa passa por uma série de passos a serem cumpridos, para uma rápida obtenção da documentação necessária.
Atualmente é muito importante a definição de local, pois com a falta de áreas para desenvolvimento de negócios, e com objetivos de adensamento econômico em determinadas regiões,reservando outras para residência ou turismo, as prefeituras vêm restringindo a abertura de determinados tipos de negócios em alguns locais, razão pela qual antes de assinar contratos de locação, deve ser elaborada a pesquisa se para o local de destino da empresa, há possibilidade de se obter o alvará de licença e funcionamento.
     Outro fator importante é a regularidade do CPF dos sócios junto aoMinistério da Fazenda, sem a qual haverá o impedimento à inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ, bem como na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo que está verificando também eventual regularidade das pessoas físicas em empresas que se encontram em débito, ou mesmo inativas e que não regularizam tais situações.
     Junto ao órgão de registro do comércio (JUCESP) deveráser procedida a pesquisa do nome ou razão social do empreendimento, pois eventual colidência implicará na recusa do registro do ato constitutivo da empresa. Mesmo procedimento será feito caso a empresa esteja sujeita ao registro no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas (entidades não mercantis), entretanto no âmbito do respectivo cartório que fará o registro.
     Caso seja de interessefuturo, ou mesmo que de imediato, muito importante também é a pesquisa, e posterior registro do nome e logomarca da empresa no INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial (www.inpi.gov.br) , em âmbito nacional, o que garante a propriedade e uso do nome da entidade, dentro das classes de produtos e serviços a que a mesma esteja vinculada.
     Após o registro do Contrato Social e obtenção doCNPJ, seguem-se os registros na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, quando existam operações comerciais, e na Prefeitura Municipal da sede do estabelecimento, bem como de filiais se estas existirem.

2. DESENVOLVIMENTO

CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA de acordo com o Código Civil/2002

CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DA L. M - LTDA

Pelo presente...
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