Direito empresarial

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INTRODUÇÃO A realização da pesquisa sobre o tema Letra de Câmbio e sua aplicaçãono Direito Cambiário Brasileiro revela a importância de se estudar e analisar comose realiza tal processo, assim como seus aspectos mais relevantes.O presente trabalho tenta mostrar as principais características do temaestudado, como também as hipóteses previstas em lei que estão relacionadas aomesmo.O trabalho estáestruturado com apresentação de conteúdo teórico, cujoobjetivo mais importante é revelar os conhecimentos referentes ao estudo da Letrade Câmbio, possibilitando assim uma visão ampla no que diz respeito ao conteúdoestudado.Para o estudo do tema, foi realizada pesquisa bibliográfica em obrasespecíficas que apresentam conteúdo substancial para a compreensão do assunto.
 
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. CONCEITO Aletra de câmbio é uma espécie de título de crédito, possuindo, dessaforma, como características a cartularidade, a literalidade, a autonomia, anegociabilidade, e natureza de título executivo extrajudicial, conforme o artigo 585,inciso I, do Código Processual Civil.Entretanto, a letra de câmbio pode ser conceituada como sendo, segundo Almeida (2005), uma ordem de pagamento que o sacador dirige aosacado, paraque este pague a importância consignada a um terceiro, denominado tomador.Partindo desse conceito, a letra de câmbio é uma ordem de pagamento, já que corporifica relação jurídica que envolve três sujeitos: o sacador, que é quemmanda que determinada pessoa pague a outra, determinado valor constante dotítulo; o sacado, que é a quem é dada a ordem de pagar determinado valor a certapessoa,e a do beneficiário, que é quem é determinado pelo sacador o pagamentopelo sacado de determinado valor constante do título.De acordo com Mamede (2003), a letra de câmbio é um instrumento dedeclaração unilateral de vontade, enunciada em tempo e lugar certos (nelaafirmados), por meio do qual uma certa pessoa (chamada sacador) declara queoutra pessoa (chamada sacado) pagará, pura e simplesmente, auma outra pessoa(chamado tomador), uma quantia certa, num local e numa data (ou prazo)especificados ou não.Partindo desse conceito, pode-se dizer que a letra de câmbio é uminstrumento de declaração unilateral de vontade, já que para a emissão ou saque deuma letra de câmbio, basta a vontade unilateral do sacador, não sendo requisitoessencial a concordância do sacado quanto à intenção do sacador. Aletra de câmbio determina que o sacado deve pagar, ³pura esimplesmente´ uma quantia certa, ou seja, a declaração feita pelo sacador de que osacado pagará o valor constante do título não depende de condição (evento incerto),pois esta é incondicional.Contudo, denomina-se letra de câmbio a espécie de título de crédito,classificada como ordem de pagamento, que se consubstancia numadeclaraçãounilateral de vontade do Sacador, que manda o Sacado pagar, pura e simplesmente,ao Tomador determinado valor constante do documento que o corporifica.
 
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2. LEGISLAÇÃO Atualmente, a letra de câmbio encontra-se regulada por uma convençãointernacional, a chamada Lei Uniforme em Matéria de Letras de Câmbio e NotasPromissórias, aprovada em Genebra nos anos de
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30, e promulgada no Brasil por meio doDecreto nº 57.663/66. Supletivamente, aplicam-se à letra de câmbio asnormas do Decreto nº 2.0
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/08, que não conflitem com o Código Civil ou com acitada Lei Uniforme, hipótese na qual estaria caracterizada a derrogação de seutexto.Entretanto, a letra de câmbio é regulamentada por três dispositivos legais,que são a Lei Uniforme, o Código Civil e o Decreto nº 2.0
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/08. A Lei Uniforme é aprincipal fonte normativa da letra de câmbio. Suasnormas, chocando-se com as do Código Civil e do Decreto 2.0
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/08, derrogam-nasem razão do princípio da especialidade (frente ao código civil) e frente ao princípiocronológico (frente ao Decreto 2.0
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/08).O Código Civil estabelece normas gerais sobre títulos de crédito que, deacordo com o artigo
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03, somente prevalecem na hipótese de...
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