Direito empresarial

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SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO
CIÊNCIAS CONTÁBEIS

ASTROGILDO FERREIRA CORREIA

DIREITO EMPRESARIAL

JI-PARANÁ
2010

1.

ASTROGILDO FERREIRA CORREIA

DIREITO EMPRESARIAL

Trabalho apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da UNOPAR-Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Direito Empresarial.

JI-PARANÁ
2010

2.
SUMÁRIOSumário.........................................................................p.02
1-Introdução.................................................................p.03
2-Sociedade empresaria................................................p.04
3-Sociedade Simples......................................................p.05
5-Importância e características do estabelecimentoempresarial..................................,.................................p.06
6-Fundo de empresa ou de comercio...........................p.07
7-Relevância do Ponto Empresarial e quando este
surge para o locatório..................................................p.08
Conclusão......................................................................p.10
Referencias....................................................................p.11

3.1-INTRODUÇÃO

A finalidade deste trabalho é nos fazer entender que todos podem constituir uma sociedade empresária que pode ser empresaria ou simples, sem, contudo confundir que o estabelecimento comercial não é fundo de empresa/comércio e nem com o ponto empresarial, que pode até surgir para o locatário.
O direito empresarial visa regular o exercício profissional de atividade econômicaorganizada para a produção ou a circulação de bens e serviço
Por este motivo ganha relevância o conceito jurídico de empresa uma vez que esta atividade irá delinear toda a aplicação das normas relativas à matéria.

Conforme preceitua o art. 966 do novo código civil:
“Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação debens ou de serviços”.

Assim sendo considera-se qualquer pessoa que constitua firma individual um empresário, a partir do novo CC, também passa a ser considerado empresário aquele que produz ou circula serviços e não mais apenas aquele que produz e circula mercadorias.
Um exemplo deste tipo de empresa eram os trabalhadores antes considerados autônomos como representante comercial, mecânico deautomóveis, encanador, pintor enfim qualquer profissional prestador de serviços.
Toda e qualquer pessoa pode exercer uma atividade empresarial através de sua pessoa física (empresário singular) ou por uma constituição de uma pessoa jurídica (sociedade empresária).4
Vejamos as principais características de um empresário individual:
• Capacidade jurídica (aptidão do homem para ser sujeito de direitos e obrigações);
• Inexistência de impedimento legal pára o exercício da empresa (Art. 5°, inciso XIII da CF: é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a leiestabelecer);
• Exercício profissional da empresa (a pessoa natural só será considerada empresária se exercer profissionalmente a empresa em nome próprio, com intuito de lucro);
• Regime jurídico peculiar regulador da insolvência mercantil (ao empresário, quando insolvente, o direito nacional destina um regime jurídico próprio. Excepcionando o concurso de credores previsto no CPC (art. 751 e ss)submete-o ao sistema falimentar (Decreto-lei n° 7.661/45 – LFC);
• Arquivamento da firma no registro público de empresas mercantis (oficialização de sua condição mediante o registro na Junta Comercial

De acordo com o novo CC ha diferenças entre constituir-se uma sociedade simples e uma sociedade empresária, porém o empresário é participante de ambas. Já vimos que um empresário individual...
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