Direito empresarial

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SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3

2 DESENVOLVIMENTO 4
2.1 Dívida Civil 4
2.2 Sociedade Empresária e Sociedade Simples 4

3 CONCLUSÃO 7
REFERÊNCIAS 8

INTRODUÇÃO

Com o presente trabalho, deseja-se responder aos seguintes questionamentos: é possível a prisão por dívida civil? E se possível, em quais os casos? E ainda, sendo a constituição de sociedades devidamente registradas nos órgão públicos competentes são tão importantes para a formalização dos ramos de atividades: qual a diferença entre Sociedade Simples e Sociedade Empresaria e onde cada qual é registrada. Pretende-se então com este trabalho, atraves uma pesquisa baseada no código civil e em outras fontes, responder a estas perguntas.

DESENVOLVIMENTO

1 dívida civil

O dicionário define DÍVIDA como “dinheiro ou propriedade que uma pessoa é obrigada a pagar a outra.” Sendo então a Dívida CÍVIL um grupo da dívida, entende-se que é uma obrigação entre civis. O Decreto-Lei nº 911/69, que previa a prisão do devedor infiel, deixa de existir com o novo Código de Defesa do Consumidor e passa então a vigorar o Recurso Extraordinário (RE 349703) apresentado e votado pelo Supremo Tribunal Federal, proibindo a prisão por dívida civil. A prisão civil por dívida é aplicável apenas ao responsável pelo inadimplemento voluntário de obrigação alimentícia, somente nestes casos poderá ocorrer a prisão por dívida.

2 sociedades simples e sociedade empresária

A diferença entre a Sociedade Empresária e a Sociedade Simple, é que a primeira está relacionada a figura do empresário. Entendendo por empresário, “quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”, (art 966). Enquanto a segunda, são todas