Direito empresarial e tributario

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DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO




CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA MUNDIAL COMÉRCIO LTDA

PARTES



Antônio de Araújo, Brasileiro, Casado, sob o regime de comunhão parcial de bens, Contador, nascido aos 20 de agosto de 1965, portador da Carteira de Identidade nº 1234567 expedida por SSP-PR, CPF nº 123456789-01, capaz, residente e domiciliado na Rua Quintino Torres, nº 123 apto.306, Mundo Novo, Toledo – PR, CEP 10035-010;


Isabela Martins de Araújo, Brasileira, Casada, sob o regime de comunhão parcial de bens, Advogada, nascida aos 07 de Julho de 1962, portadora da Carteira de Identidade nº 3456789 expedida por SSP-PR, CPF nº 34867028-12, capaz, residente e domiciliado na Rua Quintino Torres, n.º 123 apto. 306, Mundo Novo, Toledo - PR, CEP. 10035-010; eJoão Martins, Brasileiro, Solteiro, Contador, portador da Carteira de Identidade nº 5678945 expedida por SSP-PR, CPF nº 32165498-06, capaz, residente e domiciliado na Rua Urano, n.º 632, Primavera, Toledo - PR, CEP. 10063-010.

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Constituição de Sociedade Ltda., que se regerá pelas cláusulas seguintes epelas condições descritas no presente.




DO OBJETO DO CONTRATO



Cláusula 1ª. O presente instrumento tem como objeto, a sociedade por cotas de responsabilidade limitada, que girará sob a razão social de Mundial Comércio Ltda., tendo como nome Mundial Comércio Ltda.


Cláusula 2ª. O objeto da sociedade é a exploração do ramo de comércio varejista, atividade comercial que terá o ramoespecífico de comercialização de bens tais como Produtos de Limpeza e Higiene, podendo, inclusive, trabalhar com produtos relacionados ou similares a estes. Faculta, contudo, às partes estipularem o contrário em alteração contratual.



ESTABELECIMENTO COMERCIAL



Cláusula 3ª. O estabelecimento comercial matriz funcionará na Rua Araújo, nº 827, sala 404, Céu Azul, Toledo - PR.Cláusula 4ª. Faculta aos sócios a abertura e/ou fechamento de filias em toda extensão do território nacional, bem como realizar contratação e/ou dispensa de pessoal competente para a execução dos trabalhos.



CAPITAL SOCIAL



Cláusula 5ª. O capital social integralizado da empresa constituída neste contrato totaliza um valor de R$ 100.000,00 (cem Mil Reais), divididos em 3 (três) partes iguais,tendo cada cota o valor de R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais) .



Cláusula 6ª. As cotas são distribuídas da seguinte forma:

a) Antonio de Araújo - 40 cotas - Valor R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais) - Total de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais);

b) Isabela Martins de Araújo - 40 cotas - Valor R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais) - Total de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais).

c) João Martins – 20cotas – Valor R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais) – Total de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais).



REPASSE DAS COTAS



Cláusula 7ª. Havendo interesse por parte de um dos sócios em vender, transferir ou ceder total ou parcialmente suas cotas, o mesmo se compromete a oferecê-las primeiramente ao outro sócio, que exercerá seu direito de preferência. O ato de oferecimento será feito por escrito e deveráser respondido de forma inequívoca em 30 (trinta) dias úteis após o recebimento da oferta. Não havendo resposta ou não manifestando interesse, resta facultado ao sócio, negociá-las com terceiros, sendo que estes passarão por aprovação prévia.


Cláusula 8ª. A saída de um dos sócios da sociedade será notificada ao outro com antecedência de 60 (sessenta) dias.



RESPONSABILIDADECláusula 9ª. Os sócios terão sua responsabilidade limitada ao montante de suas cotas, ou seja, às suas participações no capital social integralizado desta sociedade.


ADMINISTRAÇÃO



Cláusula 10ª. Os sócios que subscrevem o presente instrumento exercerão em igualdade de condições a gerência desta sociedade.


Cláusula 11ª. As atividades a serem realizadas no âmbito da sociedade ficam desde...
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