direito eleitoral

INTRODUÇÃO
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 14, que a “soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto”. Com o intuito de proteger o direito ao sufrágio, conferindo maior efetividade às decisões acerca da compra de votos, por meio de iniciativa popular surgiu a Lei 9.840/99, que acrescentou, dentre outros, à Lei 9.504/97 o artigo 41-A, alvo deste estudo.
Conforme lições de Jorge Miranda, o Direito Eleitoral “é o conjunto de normas e de instituições que disciplinam todos os processos eleitorais políticos.” Contribuindo com o conceito de Direito Eleitoral, Flávia Ribeiro nos informa que este ramo do direito “consagra o estudo das normas, bem como dos procedimentos, que disciplinam e organizam o funcionamento do poder de sufrágio popular, a fim de que seja estabelecida a exata equação entre a vontade do povo e a atividade governamental”.
Nesse sentido, as ações eleitorais mostram-se como instrumentos imprescindíveis para a proteção dos fins almejados pelo direito eleitoral, notadamente quanto ao exercício da democracia.
Mencionaremos os principais diplomas normativos que regulamentam a matéria, tais como a Lei nº 9.504/97, conhecida como a “Lei das “Eleições” que, em seu artigo 41-A, tipificou a captação de sufrágio.
Além dos dispositivos legais, buscar-se-á amparo na doutrina e jurisprudência, sobretudo nas decisões proferidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e TRE-DF.
CONCEITUAÇÃO E BEM JURÍDICO TUTELADO
Conforme disposto no art. 41-A da Lei n° 9.504/1997, com as alterações procedidas pela Lei n° 9.840/1999, “constitui captação de sufrágio, vedada por esta lei, o candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição”, sendo que a sanção prevista, nesses casos, é a aplicação de multa e cassação do registro ou do