Direito Eleitoral

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara da Comarca ______________________

XXXXXXXX, brasileiro, operador de máquinas, portador da RG. XXXXXXXX e YYYYYYYYY, brasileira, do lar, portadora da RG. YYYYYYY, casados entre si pelo regime da Comunhão Parcial de Bens, residentes e domiciliados em _______________________________, por seu procurador comum infra firmados (instrumentos de mandato em anexo), advogado inscrito na OAB/SC sob nr. AAAAA, com escritório profissional em ___________, onde recebe intimações e notificações, vem, com o devido respeito a presença de V. Exa., propor AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, com fulcro no parágrafo 6º. do art. 226 da Constituição Federal, aduzindo para tanto o que passam a expor:

1 – Que o casal iniciou união de fato no ano de 1999, vindo a contrair matrimônio civil pelo regime da comunhão parcial de bens em data de 27 de abril de 2007, consoante se comprova com o contido na anexa certidão de casamento. 2 – Que o casal proponente não possui mais ânimo em continuar a vida conjugal ante o término da afetividade recíproca. 3 – Acordam os requerentes que a Sra. YYYYYYY voltará a usar seu nome de solteira, qual seja, Y da Silva, consoante o permissivo estatuído no art. 1.578 do Código Civil. 4 – O casal gerou uma filha, de nome Yy, nascida em 07 de julho de 2001, que ficará sob a guarda e responsabilidade da mãe, de acordo com o art. 1584, I, do Código Civil. 5 – Por sua vez o pai terá o direito de convivência livre, podendo ver e ter a filha consigo, desde que não atrapalhe os estudos escolares da menor. 6 – O casal divorciando renuncia reciprocamente ao pagamento de pensão alimentícia. Entretanto o divorciando varão compromete-se a pagar, a título de alimentos, a quantia equivalente a 40% do salário mínimo vigente no país, atualizado por este fator, para a filha menor, até o atingimento da maioridade civil, tudo de acordo com o artigo 1.694 e seguintes do Código Civil. 7 – O