direito eleitoral

Direito Eleitoral
22/03/2012
Causas de inelegibilidade constituem aquele segundo universo de coisas serias, que merece um exame detalhado e apurado do poder judiciário e que objetiva impugnações. Vimos que o primeiro universo são as condições de elegibilidade, que são 6 (que esta no art 14, parágrafo 3º da CF), e também começamos a estudar á inelegibilidade, que é o segundo grande universo.

Inelegibilidade Inelegibilidade é um impedimento temporário ou definitivo para alguém disputar um mandato eleitoral. Pela simples conceituação do que vem a ser inelegibilidade, chegamos à conclusão de que é uma matéria restritiva de direito, pois se eu chegar e disser que você cidadão não pode nesta eleição ser candidato, isso é algo muito serio é uma tremenda restrição de direito. E ai a doutrina posicionalista entende que por ser matéria restritiva de direito, a interpretação das inelegibilidades á de ser mais restrita/estreita possível. A sede das inelegibilidades é a própria Constituição da República, no seu art 14, parágrafo 4º e também no parágrafo 9º, onde remete algumas hipóteses de inelegibilidade para uma lei complementar. No caso atual, hoje, a nossa lei complementar que trata de inelegibilidade é a Lei complementar nº 64/1990 que nos popularmente chamamos de Lei das Inelegibilidades. É bom deixar claro que quando for trabalhar com essa lei (64/90), ela deve estar atualizada pela Lei Complementar nº 135/2012 que é a famosa lei do Ficha Limpa, que efetivamente fez profundas alterações na Lei Complementar 64/90, então essa lei sem atualização da Lei do Ficha Limpa não adianta de nada. Então a sede das inelegibilidades á própria Constituição e excepcionalmente por remessa da Constituição em uma lei Complementar. Não há que se falar, não é possível falar que, não existe inelegibilidade em lei ordinária, não existe inelegibilidade em decreto, não existe inelegibilidade em resolução, so existe na Constituição e por remessa desta em uma lei Complementar.