direito eleitoral

Algumas decisões dos Tribunais Eleitorais sobre a fusão partidária e infidelidade partidária.

Ementa: CONSULTA. DEPUTADO FEDERAL. PARTIDO POLÍTICO. FUSÃO. CONFIGURAÇÃO. JUSTA CAUSA. DESFILIAÇÃO. 1. A criação de partido político somente se aperfeiçoa com a obtenção do registro do respectivo estatuto no TSE. Precedente. 2. Considera-se justa causa para a desfiliação partidária a fusão de partido político, ainda que recém-criado, nos termos da Resolução-TSE nº 22.610 /2007. 3. Consulta respondida positivamente

Fusão de partidos políticos
Parte inferior do formulário

TRE-MT - PETIÇÃO PET 2029 MT (TRE-MT)
Data de publicação: 21/07/2008
Ementa: PERDA DE MANDATO ELETIVO - INFIDELIDADE PARTIDÁRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA - VEREADOR ELEITO PELO PARTIDO LIBERAL - FUSÃO DE PARTIDOPOLÍTICO - JUSTA CAUSA CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PERDA DE MANDATO ELETIVO - INFIDELIDADE PARTIDÁRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA - VEREADOR ELEITO PELO PARTIDO LIBERAL - FUSÃO DE PARTIDO POLÍTICO - JUSTA CAUSA CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PERDA DE MANDATO ELETIVO - INFIDELIDADE PARTIDÁRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA - VEREADOR ELEITO PELOPARTIDO LIBERAL - FUSÃO DE PARTIDO POLÍTICO - JUSTA CAUSA CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PERDA DE MANDATO ELETIVO - INFIDELIDADE PARTIDÁRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA -- VEREADOR ELEITO PELO PARTIDOLIBERAL - FUSÃO DE PARTIDO POLÍTICO - JUSTA CAUSA CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.A inépcia da petição inicial reconhece-se penas e tão-somente nos casos taxativamente descritos pelo parágrafo único , do artigo 295 , do Código Processual Civil .A fusão de partidospolíticos autoriza o detentor do mandado, sem perder o direito ao exercício de seu cargo eletivo, a migrar para diferente legenda. Excludente prevista pelo inciso I, parágrafo 1º, do artigo 1º, da resolução nº 22.610/2007
Encontrado em: do Relator e das Notas