José é aluno da disciplina Direito Eleitoral e com dúvida sobre a eleição para o cargo de Chefe do Poder Executivo resolveu indagar a seu colegaSérgio sobre a possibilidade da eleição para o cargo de Presidente da República no Brasil NÃO ocorrer através do VOTO DIRETO do cidadão.
Sérgio respondeu que no Brasil a escolha do Presidente daRepública, dos Governadores e dos Prefeitos sempre se daria pelo voto direto do cidadão e que esta é uma cláusula pétrea encontrada no art. 60 parágrafo 4° da Constituição Federal, por esta razãoestaria afastada a possibilidade da realização da eleição indireta no Brasil para os mencionados cargos.
Você concorda com a resposta de Sérgio? (Responda com fundamento na Constituição, na Lei e najurisprudência).
|"O Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de | |
|que é admissível a ação direta deinconstitucionalidade de | |
|emenda constitucional, quando se alega, na inicial, que ||
|esta contraria princípios imutáveis ou as chamadas | |
|cláusulas pétreas da Constituição originária (art.60, § | |
|4º, da CF). Precedente: ADI 939 (RTJ 151/755)." (ADI ||
|1.946-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em | |
|29-4-1999, Plenário, DJ de 14-9-2001.) ||
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|...
...9/4/2013
DIREITOELEITORAL
Gustavo Muzy
1. CONCEITO
E FONTES
Conceito de DireitoEleitoral.
“Um conjunto de normas jurídicas que regulam o
processo de alistamento, filiação partidária,
convenções partidárias, registro de candidaturas,
propaganda política eleitoral, votação, apuração,
proclamação dos eleitos, prestação de contas de
campanhas eleitorais e diplomação, bem como as
formas de...
...a) Explique a diferença existente entre a competência administrativa e jurisdicional da Justiça Eleitoral? (4 pontos)
O que difere a competência administrativa em relação a jurisdicional é o modo de atuação pois a primeira há inexistência de conflito, lide, podendo o administrador agir de oficio quando julgar necessário. Enquanto a função jurisdicional é utilizada para solucionar conflitos de interreses, sendo imprescindível que as partes o provoque, para que assim possa ser...
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DIREITOELEITORAL MÓDULO I DIREITOELEITORAL
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1) Cite e conceitue as formas de exercício da soberania popular previstas na Constituição da República de 1988? (2 pontos)
Têm-se como democrático, o regime político que prega a igualdade e a liberdade. Democracia é, pois, um regime político que possui espécies, sendo certo que a República Federativa do Brasil adota a democracia semidireta. Referido...
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...Direitoeleitoral
Diz a Constituição:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
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Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias...