Direito dos contratos

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 2 (296 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 31 de dezembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Contrato de Representação Comercial
Conteúdo produzido pelo escritório Pinheiro Neto Advogados

(I)   Definição e características
A representação comercial pode ser definida como um contratopelo qual uma das partes, pessoa física ou jurídica, se obriga a promover a realização de certos negócios para a outra parte, mediante o pagamento de remuneração. A remuneração é geralmente umacomissão calculada com base nas vendas que foram intermediadas pelo representante comercial.
A principal atribuição do representante comercial é fazer a mediação de negócios para o representado, agenciandopropostas ou pedidos. Porém, é importante salientar que o representante comercial é autónomo, não havendo submissão com relação ao representado, nem vínculo empregatício.
Outras característicasimportantes da representação comercial são:
(i)      não eventualidade - a representação comercial deve ser desenvolvida em carácter contínuo e permanente;
(ii)     limitação geográfica - o contratode representação comercial deve indicar claramente a área geográfica de actuação do representante;
(iii)    exclusividade - em princípio, salvo disposição expressa em contrário, o representantecomercial não pode representar mais de uma firma para o mesmo tipo de negócio, nem o representado pode constituir mais de um representante, ao mesmo tempo, para actuar em determinada área;
(iv)   inscrição no registo de comércio - o representante comercial, pessoa física ou jurídica, deve estar inscrito no registo de comércio.
A Lei de Representação Comercial estabelece que quaisquer litígios entreo representante e o representado deverão ser apreciados pelo foro de domicílio do representante, mesmo que as partes convencionem de forma diferente.
(II) Rescisão Contratual
O contrato derepresentação comercial pode ter prazo determinado ou indeterminado. O contrato por prazo determinado, uma vez prorrogado o prazo inicial, tácita ou expressamente, torna-se por prazo indeterminado.
Na...
tracking img