Direito dos contratos

Contrato de Representação Comercial
Conteúdo produzido pelo escritório Pinheiro Neto Advogados

(I) Definição e características
A representação comercial pode ser definida como um contrato pelo qual uma das partes, pessoa física ou jurídica, se obriga a promover a realização de certos negócios para a outra parte, mediante o pagamento de remuneração. A remuneração é geralmente uma comissão calculada com base nas vendas que foram intermediadas pelo representante comercial.
A principal atribuição do representante comercial é fazer a mediação de negócios para o representado, agenciando propostas ou pedidos. Porém, é importante salientar que o representante comercial é autónomo, não havendo submissão com relação ao representado, nem vínculo empregatício.
Outras características importantes da representação comercial são:
(i) não eventualidade - a representação comercial deve ser desenvolvida em carácter contínuo e permanente;
(ii) limitação geográfica - o contrato de representação comercial deve indicar claramente a área geográfica de actuação do representante;
(iii) exclusividade - em princípio, salvo disposição expressa em contrário, o representante comercial não pode representar mais de uma firma para o mesmo tipo de negócio, nem o representado pode constituir mais de um representante, ao mesmo tempo, para actuar em determinada área;
(iv) inscrição no registo de comércio - o representante comercial, pessoa física ou jurídica, deve estar inscrito no registo de comércio.
A Lei de Representação Comercial estabelece que quaisquer litígios entre o representante e o representado deverão ser apreciados pelo foro de domicílio do representante, mesmo que as partes convencionem de forma diferente.
(II) Rescisão Contratual
O contrato de representação comercial pode ter prazo determinado ou indeterminado. O contrato por prazo determinado, uma vez prorrogado o prazo inicial, tácita ou expressamente, torna-se por prazo indeterminado.
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