Contratos - direito

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Índice

Conceito de Contrato……………………………………………………………………………………………….3
Cumprimento dos Contratos…………………………………………………………………………………….4
Incumprimento dos Contratos………………………………………………………………………………….4Consequências do Incumprimento do Contrato………………………………………………………..4
Contratos de Adesão e Cláusulas Contratuais Gerais…………………………………………………5
Formação dos Contratos…………………………………………………………………………………………..6Conceito de Contrato

Contrato é um acordo entre duas ou mais vontades para criar, modificar ou extinguir direitos e/ou obrigações.
Exemplo: No contrato de compra e venda o vendedor entrega oobjecto do contrato e o comprador paga o preço acordado.

O conceito de contrato pressupõe a existência de:
* Acordo;
* Pelo menos duas partes;
* Objecto;
* Acto jurídico.

Cumprimento eIncumprimento dos Contratos

Cumprimento dos contratos
De acordo com o artigo 406º do Código Civil:
“ O Contrato deve ser pontualmente cumprido e só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuoconsentimento dos contraentes ou nos casos admitidos na lei. “

Incumprimentos dos contratos
A situação de incumprimento do contrato caracteriza-se pela impossibilidade absoluta da sua realização.Consequências do Incumprimento do Contrato
* Quando o contrato não é consumado sem culpa directa do prestador do bem ou serviço:
* O acordo caduca e o consumidor tem o privilégio de reaverintegralmente todas as importâncias dispensadas;
* É possível negociar um novo acordo, substituindo o primeiro;
* Caso seja exequível, cliente e fornecedor podem adiar o cumprimento docontrato.
* Por incumprimento directo do prestador, os clientes podem:
* Exigir o cumprimento integral;
* Rescindir o contrato;
* Declarar ao fornecedor que o acordado perde efeito;* Pedir o reembolso de todos os valores empregues;
* Solicitar uma indemnização ou compensação pelo prejuízo sofrido.

Contratos de Adesão e Cláusulas Contratuais Gerais
Os Contratos de...
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