Direito do trabalho

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DIREITO DO TRABALHO - AGOSTINHO ZECHIN
Definição de direito do trabalho:
Visão subjetivista: é um direito de um grupo de pessoas (empregados). Apego ao caráter teológico do direito do trabalho. Crítica: o direito do trabalho não se ocupa apenas do empregado, alcançando outras espécies de trabalhadores (ex: avulsos).
Teoria objetiva: corpo de normas e Princípios que regem a relação detrabalho.
Teoria mista: complexo de Princípios e regras que regulam a relação empregatícia e outras normativamente específicas.
Natureza Jurídica
O direito do trabalho pertence a qual ramo do direito? É majoritário o entendimento de que o direito do trabalho pertence ao direito privado, mas contém ordens de ordem pública inafastável pelas partes, portanto. Ex: sob tutela sindical pode-se reduzir osalário mínimo.
Fonte do direito do trabalho
É a origem do direito. O fenômeno social relevante, valorado, interpretado e que mereceu ser regrado, gerando uma norma jurídica.
No passado estabeleceu-se uma discussão: a fonte é o fato social que gerou a norma ou é a norma juridicamente posta. Ex: na revolução industrial era comum jornadas de trabalho de 16 horas diárias, uma carga excessiva detrabalho.
A doutrina, para solucionar o problema divide em:
- Fontes materiais: contribuem para a formação do direito. Ex: greve
- Fontes formais: meios pelos quais se estabelece a norma jurídica. A materialização do direito, isto é, o direito tomando corpo. Ex: CLT art. estabelecendo a duração máxima da jornada de trabalho.
A doutrina faz uma outra classificação dentro das fontes formais:
-Fontes formais autônomas: é aquela que foi criada pelo próprio destinatário da norma. O usuário da norma é quem a criou. Ex: acordo coletivo de trabalho.
- Fontes formais heterônomas: a criação partiu de um ente estranho ao beneficiário, isto é, o Estado. Ex: a CRFB/1988 é uma fonte formal heterônoma.

Convenção coletiva de trabalho
Sindicato representativo de categoria profissional: é o sindicatodos empregados.
Sindicato que representa a categoria econômica: é o sindicato dos empregadores.
Convenção coletiva de trabalho: É o instrumento de caráter normativo assinado entre os sindicatos que representam as categorias profissional e econômica. Essas regras valem para todos aqueles representados pelos sindicatos na área de abrangência destes.
Acordo coletivo de trabalho
É o instrumentode caráter normativo assinado entre o sindicato dos trabalhadores e uma ou mais empresas individualizadas, não representadas pelo sindicato patronal.
Assim o sindicato dos trabalhadores sempre estará presente quer seja no acordo coletivo de trabalho ou na convenção coletiva de trabalho.
Sentença Normativa
Na data base ocorrem negociações coletivas. Dando tudo certo temos a convenção coletivade trabalho. Não dando certo as negociações, teremos um dissídio coletivo que resultará numa sentença normativa.
Sentença normativa: é a decisão proferida por um Tribunal do trabalho nos autos de um dissídio coletivo.
Acordo coletivo convenção coletiva de trabalho é fonte formal autônoma.
A sentença coletiva, CRFB/1988, Lei são fontes formais heterônomas, pois é o judiciário criando norma emface de seu poder normativo.
Princípios
1. Princípio de proteção ao trabalhador ou princípio do favor
Se o princípio da isonomia é o tratamento igual, como se pode proteger o trabalhador desprotegendo o empregador.
O princípio de proteção ao trabalhador viola o princípio da isonomia? Não, pois o princípio da isonomia é tratar de forma igual os iguais e de forma desigual os desiguais. No direitodo trabalho há uma desigualdade manifesta, pois o trabalhador deve ser aproximado ao empregador.
A maioria da doutrina entende que este princípio acaba desaguando em três idéias centrais. Contudo, a doutrina moderna entende que essas três idéias constituem três novos princípios.
1.1. Princípio do “in dubio pro operário” ou “indúbio pro misero”.
Indúbio pro operário x indúbio pro réu x indúbio...
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