Direito do trabalhador

INDICE

APRESENTAÇÃO

RELAÇÃO DE EMPREGO
Em um contrato de trabalho, o empregado terá a obrigação de prestar trabalho (obrigação de fazer) e os deveres de obediência e colaboração a seu empregador. Já o empregador terá o dever de pagar o salário do empregado, tendo, portanto uma obrigação de pagar/dar.

“Empregado é toda pessoa natural que contrate tácita ou expressamente a prestação de seus serviços a um tomador, a este efetuada, com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação” (Maurício Godinho Delgado).
Caracterização das relações de emprego:
a) trabalho prestado por pessoa natural ou física;
b) pessoalidade: prestar pessoalmente os serviços, não podendo fazer-se substituir;
c) trabalho prestado em situação de subordinação jurídica ou dependência jurídica;
d) onerosidade: pagamento de salário;
e) não eventualidade.
Principais Direitos do Trabalhador:
Todo trabalhador com emprego regular e contrato de trabalho possuí os direitos constitucionais e da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) citados abaixo:
- Carteira de trabalho assinada desde o primeiro dia de serviço;
- Exames médicos de admissão e demissão;
- Repouso semanal remunerado (preferencialmente aos domingos);
- Salário pago até o 5º dia útil do mês;
- Primeira parcela do 13º salário paga até 30 de novembro e segunda parcela até 20 de dezembro;
- Férias de 30 dias pagas com acréscimo de 1/3 do salário;
- Vale-transporte com desconto máximo de 6% do valor salário;
- Licença-maternidade de 120 dias, com garantia de emprego até cinco meses após o parto;

- Licença-paternidade de cinco dias corridos;
- Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS): depósito de 8% do salário em conta bancária a favor do empregado;
- Horas-extras pagas com acréscimo de 50% do valor da hora normal;
- Garantia de 12 meses em casos de acidente;
- Adicional noturno de 20% do salário para quem trabalha das 22h às 5h;
- Faltas ao trabalho justificadas: