Direito do trabalhador

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Denominação
Utilizou-se inicialmente a denominação Legislação do Trabalho, pois havia muitas leis esparsas tratando sobre o tema. O § 1º do art. 121 da constituição de 1934 usava a expressão legislação do trabalho. Algumas faculdades de Ciências Econômicas, Contábeis e Administrativas ainda se utilizam da denominação Legislação do Trabalho. A matéria estudada não vai versar apenas sobre alegislação do trabalho, mas sobre conceitos, institutos, etc.

A denomiação Direito Operário é originária da França. Lá é empregada a expressão Droit Ouvrier (Direito Operário). Dispunha a Constituição de 1937 sobre a competência da União para legislar sobre Direito Operário (art. 16, XVI). O Direito do trabalho não vai estudar apenas os operários, mas também os patrões e outros tipos detrabalhadores.

Surge a expressão Direito Industrial após a Revolução Industrial. Inicialmente utilizava-se a nomenclatura Legislação Industrial. As questões trabalhistas atualmente não dizem respeito apenas à indústria, mas ao comércio, aos bancos, às empresas prestadoras de serviço, etc.

Nos regimes totalitários era utilizada a denominação Direito Corporativo, como em Portugal ou na Itália. No Brasil,esse nome aparece com o corporativismo impantado por Getúlio Vargas a partir de 1937, criando a Justiça do Trabalho atrelada ao executivo, os sindicatos únicos etc. O Direito do Trabalho não irá estudar apenas as corporações, mas a relação entre empregado e empregador.

Cesarina Jr. Falava em Direito Social, que era destinado a proteger os hipossuficientes. Em seu bojo estariam incluídas não sóquestões de Direitos do Trabalho, mas de Direito Coletivo, assistencial e previdenciário. Seria um Direito destinado a promover a justiça social. O Direito por natureza já é social, feito para estabelecer regras para sociedade. Todos os ramos do Direito têm essa característica.

O Direito Sindical serve apenas para mostrar as relações do sindicato. Abrange apenas um dos segmentos do Direito doTrabalho.

A melhor denominação é mesmo Direito do Trabalho. A partir da Constituição de 1946 a expressão utilizada passou a ser Direito do Trabalho. Atualmente, é empregada na Constituição de 1988, no inciso I do art. 22. O Direito do Trabalho vai estudar principalmente o trabalho subordinado, mas também irá analisar o trabalho temporário, os trabalhadores avulsos, os domésticos etc.Conceito:
Direito do Trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições atinentes à relação de trabalho subordinado e situações análogas, visando assegurar melhores condições de trabalho e sociais ao trabalhador, de acordo com as medidas de proteção que lhe são destinadas.
A palavra conjunto revela que o Direito do Trabalho é composto de várias partes organizadas, formando um sistema, um todo.Contém o Direito do Trabalho princípios que são colocações genéricas das quais derivam as demais normas. Com o conhecimento dos princípios do Direito do Trabalho, notamos um tratamento científico dado à disciplina, justificando, também, sua autonomia.
Tem o Direito do Trabalho inúmeras regras que versam sobre a matéria. A maioria delas está contida na CLT.
No Direito do Trabalho, não existemapenas conjuntos de princípios e normas, mas também de instituições, de entidades, que criam e aplicam o referido ramo do Direito. O Estado é o maior criador de normas de Direito do Trabalho. O Ministério do Trabalho edita portarias, resoluções, instruções normativas etc. A Justiça do Trabalho julga as questões trabalhistas.
O objeto do Direito do Trabalho é o estudo do trabalho subordinado.Daí o emprego de duas teorias para conceituar a matéria em estudo: a subjetiva e a objetiva.
A teoria subjetiva toma por base os tipos de trabalhadores a que se aplica Direito do Trabalho. Não se pode conceber, porém, que qualquer trabalhador será
amparado pelo Direito do Trabalho, como ocorre com o funcionário público e o trabalhador autônomo, que são espécies do gênero trabalhadores, não...
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