Direito dos trabalhadores

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DIREITOS DOS TRABALHADORES EM RELAÇÃO À SAÚDE NAS EMPRESAS
Almerinda Alves Dantas 1
Kelly Ioris1
Tânia Moscaleski2
Eunice Kyosen Nakamura3

RESUMO

Os objetivos da legislação trabalhista é garantir a segurança dos trabalhadores, assim como proteger sua renda e condições dignas de trabalho. O direito do trabalho versa sobre matérias de higiene e saúde do trabalhador, normas que sãoimprescindíveis para sua incolumidade física e mental. E é sob esse aspecto que a arbitragem trabalhista deve ser encarada. As empresas devem se preocupar ainda mais em cumprir a legislação trabalhista e prevenir acidentes e doenças do trabalho e promover a troca de informações entre as partes, visando o aperfeiçoamento do planejamento das ações fiscais de segurança e saúde no trabalho, e a produção dedados para o julgamento de ações regressivas pelo INSS. Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalhor.

Palavra chave: Trabalhador, Saúde, Direito

ABSTRACT

The objectives of labor laws is to ensure the safety ofworkers, and protect your income and decent working conditions. The labor law is about matters of hygiene and health of workers, rules that are essential to its sound physical and mental. And in this regard is that labor arbitration should be seen. Companies should worry even more in compliance with labor laws and preventing accidents and diseases at work, and promote the exchange of informationbetween the parties, aimed at improving the planning of actions fiscal health and safety at work, and production data for the trial of actions by the regressive Social Security. In all activities will be compulsory for employers to register their employees and can be used books, tokens or electronic system, as instructions to be dispatched by the Ministry of Trabalhor.


Key words Labor,Health, Law ________________________________________

1Especaialista em Enfermagem do trabalho

2Docente em Enfermagem na Uniandrade, especialista em Enfermagem

3Docente, Phd em Enfermagem Uniandrade Coordenadora





Introdução

Zelar pela saúde e segurança nos ambientes de trabalho, sempre foi obrigação das empresas, expressa na esparsa legislação; federal, estadual e municipal.Será que na prática em alguma época as empresas têm demonstrado essa preocupação sem que antes tenha ocorrido alguma ação sindical, a carta magna de 1988 possibilitou a descentralização da saúde, em todas as esferas governamentais, estando vários municípios com a saúde municipalizada, cabendo as Secretarias Municipais de Saúde, todas as ações de saúde, principalmente, as relacionadas à Saúde doTrabalhador.

Muitos direitos da sociedade e obrigações dos governos para com a população com relação à promoção da saúde estão expressos em normas jurídicas. Como ocorre realmente essa promoção da saúde pelos governos à população, as instituições que devem fazer valer os direitos da população cumprem o seu papel. (1)

A Constituição Federal de 1988 proporcionou à população (usuários doSUS) participar na gestão da saúde possibilitando aos sindicatos (legítimos representantes dos trabalhadores) atuarem nas três esferas governamentais através dos conselhos de saúde de caráter deliberativo, paritário e permanente.

A participação dos usuários na gestão do SUS através das várias organizações sociais, com o governo, prestadores de serviços e profissionais da área desaúde, permite que o povo opine e através dos vários seguimentos da sociedade que formam o conselho de saúde, participe fiscalizando os recursos financeiros e discutindo os projetos e programas de saúde, com vistas a efetivar o convênio SUS para o atendimento do indivíduo (ser humano) em todas as etapas da sua vida. (2)
É claro, que para a Democracia tão sonhada acontecer é necessário que...
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