Direito do seguro

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1 - Introdução
A primeira lei do gênero de que se tem notícia é o Código de Hamurabi, coleção de ditames que regulavam as trocas e alertavam para o perigo de o mais forte enganar o mais fraco, fato bastante comum naquela época, por exemplo, se uma embarcação fosse mal feita e apresentasse algum problema o construtor tinha que refazer a embarcação com seus próprios recursos, conforme transcritono art. 235 do mesmo.
Art. 235. Se um armador construir um barco para outrem, não fizer um bom serviço e durante o mesmo ano aquele barco ficar à deriva ou for seriamente danificado, o armador deverá consertar o barco às suas próprias custas. O barco consertado deve ser restituído ao dono intacto.
Os direitos do consumidor foram reconhecidos pela “Organização das Nações Unidas” (ONU), na décadade 80, apesar de há mais de 45 anos já se ter a preocupação nos Estados Unidos e na Europa com a garantia dos produtos e serviços nas relações de consumo. Os Estados Unidos foram os pioneiros na defesa do consumidor com a criação de instituições para essa finalidade como a “Consumer Research Inc.” (1928) e a “Consumer Union” (1936).
A Constituição Federal de 1988 trouxe uma série de direitossociais e individuais capazes de garantir seu exercício em face dos abusos cometidos pelo Estado brasileiro durante o período da ditadura militar. O código permitiu a implantação de diversas regras e princípios que visam proteger os consumidores dos desrespeitos praticados contra eles, principalmente, pelo fato de serem a parte mais vulnerável.
Amparada pelos artigos 220 § 3 e 221 da ConstituiçãoFederal de 1988, foi sancionada a Lei nº 8.078 em 11 de setembro de 1990 denominada de Código de Defesa do Consumidor.
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. (...)
§ 3º - Compete à lei federal:
I - regular as diversões e espetáculos públicos,cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;
II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas eserviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.
Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:
I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;
II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;
III - regionalização da produção cultural,artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;
IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
Na época, a lei se baseou em legislações de outros 14 países, como Canadá, Espanha, México, Portugal e EUA, sendo este último o principal influenciador do nosso CDC, assim o Brasil conseguiu fazer uma das legislações mais avançadas do mundo.
O CDC coloca oconsumidor não apenas como parte contratante, em trocas individuais, mas como parte de um grupo econômico. Mais que isso, reconhece seus direitos e cria os mecanismos para minimizar a sua vulnerabilidade nas relações de consumo, inclusive diminuindo barreiras econômicas que tornam desiguais o seu acesso aos procedimentos administrativos e judiciais para reparação de danos causados.
O CDC tem comogrande objetivo, proteger a vida e a integridade do consumidor, bem como a sua incolumidade econômica contra acidentes de consumo.

2 – Conceitos

Consumidor: o artigo 2⁰ do CDC define o consumidor como qualquer pessoa física ou jurídica que adquire produtos ou serviços como destinatário final, ou seja, para consumo próprio e não para revenda. Assim, sempre que alguém comprar um imóvel, um...
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