Direito do Processual civil

EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRUSQUE – ESTADO DE SANTA CATARINA.

BRILHANTE S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº XXXXXX, estabelecida na Rua XXXXXX, nº XXXXXX, Bairro XXXXXX, CEP..., Cidade de XXXXXX, ESTADO DE XXXXXX, por seu representante legal Sr. XXXXXX, (qualificação completa), nos termos do contrato social anexo (Doc. 01), vem, mui respeitosamente diante de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve (Doc. 02), inscrito na OAB/SC nº xxx, com endereço profissional na Rua..., Nº..., Bairro..., Brusque, , onde recebe notificações e intimações, vem propor:

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER,

em face de ESCAVAM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº XXXXXX, estabelecida na Rua XXXXXX, nº XXXXXX, Bairro XXXXXX, CEP..., Cidade de XXXXXX, ESTADO DE XXXXXX, por seu representante legal Sr. XXXXXX, (qualificação completa), nos termos do contrato social anexo (Doc. 03), pelos fatos e fundamentos que passa a expor e ao final requerer:

1- DOS FATOS

1.1 - A Exequente “BRILHANTES S.A.” é proprietária de uma jazida de minérios e firmou, com a Empresa “ESCAVAM LTDA”, contrato de arrendamento com autorização de exploração de jazida, em data de 11 de abril de 2014, com o fim específico de retirar e fornecer ao DNER/SC, por dez meses, pedras do tipo XXZ para construção de uma rodovia, conforme este r. juízo pode constatar no instrumento anexo (Doc. 04).

1.2 – Que o valor total do contrato é de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).

1.3 – Contudo a Exequente tomou conhecimento que Executada além de vender as pedras XXZ ao DNER/SC, está igualmente vendendo-as a terceiros, bem como se encontra vendendo outras pedras que extrai da jazida: os minérios XXA, não autorizados contratualmente.

1.4 – Após tomar conhecimento dos fatos, a Exequente notificou expressamente a Executada do ocorrido, contudo, infelizmente em