Direito Digital

A Lei 12.965 de 2014 define os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, determinando as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. O principal objetivo do Marco Civil da Internet é estabelecer o tratamento legal que a internet receberá em território nacional, pautando-se pelo: respeito à liberdade de expressão; reconhecimento da escala mundial da rede; reconhecimento dos direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais; a pluralidade e a diversidade; a abertura e a colaboração; a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e a finalidade social da rede. Estabelecendo os seguintes princípios, conforme dispõe o seu artigo 3º:
Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:
I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;
II - proteção da privacidade;
III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;
IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;
V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;
VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei;
VII - preservação da natureza participativa da rede;
VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. Os princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados, à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.