Direito difuso e coletivo

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1. CAP. I – DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS HISTÓRICO DE SEU SURGIMENTO Em suas origens, o Direito encontrava-se rigidamente dividido em Direito Público e Direito Privado. Essa summa divisio (também chamada de dicotomia público/privado) justificava-se tendo em vista que as relações sociais era estabelecida entre indivíduos ou entre o indivíduo e o Estado. Com o progressivo enfraquecimento do Estadoe surgimento de grupos cada vez mais fortes e organizados (feudos, igrejas, corporações), surgiu uma “consciência coletiva”, representada pela percepção de indivíduos da sociedade sobre a necessidade de se organizarem para uma melhor participação no processo político-econômico. Essa união de iguais (mesmas pretensões e categorias) no seio social resultou no surgimento de grupos cada vez maisfortes e influentes junto aos centros de decisões. A Revolução Francesa de 1789 e a Revolução Industrial de meados do século XVIII definitivamente consagraram o espaço dos grupos sociais e sua representatividade. Surgiu assim um espaço entre a dicotomia público/privado, a ser preenchido por um terceiro gênero (tertium genus) de interesses: os interesses coletivos. DIVISÃO DOS INTERESSES COLETIVOS Comovisto, os interesses coletivos surgem em meio ao movimento de indivíduos organizados no seio social. Com o tempo, foram percebidas algumas diferenciações entre tais grupos, principalmente no que se refere à sua abrangência. Desse modo, nasceu dentre os pensadores do Direito a diferenciação entre os interesses de grupos distintos e menos abrangentes (associações, sindicatos, partidos políticos) eoutros mais abrangentes e, em muitos casos, de difícil identificação de seus membros (humanidade, consumidores, prejudicados por danos ambientais). Dessa diferenciação nasceu a divisão dos Direitos Coletivos em Direitos Coletivos propriamente ditos (ou stricto sensu) e os Direitos Difusos. PREVISÃO EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO Primeiramente, com o movimento dos grupos surgidos no meio social, adicotomia público/privada não mais satisfazia os interesses dessa parcela da sociedade. Houve um lapso temporal até tais direitos serem positivados nos ordenamentos jurídicos modernos. Houve uma demora ainda maior na definição sobre seus conceitos. No Brasil, temos a primeira menção em nosso ordenamento jurídico sobre tais Direitos na Constituição Federal de 1988, ao mencionar ser função doMinistério Público a tutela dos interesses difusos e coletivos (CF, Art. 129, inc. III). Mas apenas em 1990, com o advento do Código de Defesa do Consumidor, é que seus conceitos foram regulamentados por nosso ordenamento (Lei nº

8078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor - CDC, Art. 81, incs. I e II). CONCEITOS Frente à conceituação dos Interesses Difusos e Coletivos trazida pornosso Código de Defesa do Consumidor, temos que estes possuem como característica comum a transindividualidade, ou seja, são interesses que transcendem a esfera individual de direitos, compreendendo interesses que são comuns a um ou mais grupos ou à coletividade. São também indivisíveis, pois não se é possível individualizar seu objeto. Assim, temos que o direito ao meio ambiente ecologicamenteequilibrado é de natureza difusa, e não se é possível dividir o objeto de sua tutela entre seus titulares, já que não é possível precisar, por exemplo, quantas moléculas de oxigênio caberiam a cada membro da coletividade. A diferenciação entre tais direitos inicia-se quanto à determinação de seus titulares, sendo estes indetermináveis para os Direitos Difusos (“todos têm direito ao meio ambienteecologicamente equilibrado”, CF, art. 225, caput. Mas quem seriam esses “todos”?) e determináveis para os coletivos (por exemplo, os pertencentes à categoria de trabalhadores da indústria têxtil do Estado de Minas Gerais). Por fim, temos que, enquanto os titulares dos interesses difusos estão ligados entre si por uma ou mais circunstâncias de fato (por exemplo, um dano ambiental qualquer é uma...
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