Direito de visita

DIREITO DE VISITA JUDICIAL : manutenção da convivência entre pais e filhos

Sandra Josélia Ferreira Raposo

RESUMO: O presente Trabalho de Conclusão de Curso trata da Regulamentação de Direito de Visita como categoria jurídica no âmbito do poder judiciário pelo Setor Social do Fórum Cível. Apresenta considerações sobre a ação judicial, uma vez que o Direito de Visita é garantido por lei. O objetivo deste estudo e analisar o Direito de Visita Judicial, em decorrência da necessidade de produção teórica referente ao Direito de Visita, no propósito de contribuir com estudantes e demais profissionais interessados, com o conhecimento construído a partir da prática do Serviço Social, relacionada ao Estudo Social de Direito de Visita, em uma de suas esferas junto ao poder judiciário.

A Regulamentação de Direito de Visita tem como titular de direito a própria criança, sendo assim, quando a dificuldade econômica acarreta o descumprimento da obrigação do pagamento da pensão alimentícia por uma das partes, não é motivo que justifique o impedimento da presença do provedor junto aos filhos, e se essa presença não significa risco à integridade física ou moral dos mesmos.

E’ nesta razão do direito de Visita Judicial que os técnicos de Serviço Social trabalham no atendimento aos processos das Varas de Família na realização do Estudo Social de casos, evidência o grau de interesse das partes, pai e mãe, na disputa pelos filhos, estando estes presentes em meio a tantas outras questões de conflitos que influenciam diretamente na situação familiar, dificultando a

comunicação, o diálogo e convivência. Desta forma indagamos: quais os conflitos que interferem na convivência familiar e são prejudiciais à efetivação do Direito de Visita Judicial? Como o assistente social intervém em situação de direito de Visita Judicial?

Neste entendimento estruturamos o presente estudo em três eixos de abordagens subsidiado no referencial teórico de autores que serviram de base a análise da