Direito de visita

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DIREITO DE VISITA JUDICIAL : manutenção da convivência entre pais e filhos

Sandra Josélia Ferreira Raposo

RESUMO: O presente Trabalho de Conclusão de Curso trata da Regulamentação de Direito de Visita como categoria jurídica no âmbito do poder judiciário pelo Setor Social do Fórum Cível. Apresenta considerações sobre a ação judicial, uma vez que o Direito de Visita é garantido por lei. Oobjetivo deste estudo e analisar o Direito de Visita Judicial, em decorrência da necessidade de produção teórica referente ao Direito de Visita, no propósito de contribuir com estudantes e demais profissionais interessados, com o conhecimento construído a partir da prática do Serviço Social, relacionada ao Estudo Social de Direito de Visita, em uma de suas esferas junto ao poder judiciário.

ARegulamentação de Direito de Visita tem como titular de direito a própria criança, sendo assim, quando a dificuldade econômica acarreta o descumprimento da obrigação do pagamento da pensão alimentícia por uma das partes, não é motivo que justifique o impedimento da presença do provedor junto aos filhos, e se essa presença não significa risco à integridade física ou moral dos mesmos.

E’ nesta razãodo direito de Visita Judicial que os técnicos de Serviço Social trabalham no atendimento aos processos das Varas de Família na realização do Estudo Social de casos, evidência o grau de interesse das partes, pai e mãe, na disputa pelos filhos, estando estes presentes em meio a tantas outras questões de conflitos que influenciam diretamente na situação familiar, dificultando a

comunicação, odiálogo e convivência. Desta forma indagamos: quais os conflitos que interferem na convivência familiar e são prejudiciais à efetivação do Direito de Visita Judicial? Como o assistente social intervém em situação de direito de Visita Judicial?

Neste entendimento estruturamos o presente estudo em três eixos de abordagens subsidiado no referencial teórico de autores que serviram de base a análise datemática em estudo.

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O primeiro eixo refere-se ao Direito de Família e suas implicações no âmbito familiar inseridos no contexto de transformações sociais, especificando a importância de ser preservado e respeitado os direitos dos pais e filhos. O segundo eixo trata do Direito de Visita dos pais aos filhos como forma de manter a convivência e a estrutura básica familiar. E o terceirofinaliza com a intervenção do Serviço Social na garantia de direitos dos usuários na efetivação do Direito de Visita Judicial, possibilitado após a elaboração do Estudo Social e o Parecer Técnico pré definidor da decisão judicial.

Desta forma, o Serviço Social, e sua intervenção no poder judiciário adquire conhecimentos a partir da relação teórico-prática com a utilização de instrumentais técnicosna realização de entrevista, observação de relacionamento, dentre outros, possibilitando ao profissional de Serviço Social numa abordagem dialética compreender as famílias em situação de Direito de Visita judicial e auxilia-los na superação de suas dificuldades e limitações.

1 - O DIREITO DE FAMILIA: respeito recíproco no âmbito familiar Instituído historicamente, o direito foi se estabelecendona sociedade capitalista em função de necessidades e interesses de regulação, foram sendo impostos através dos valores culturais e posteriormente assimilados pelos homens O direito vem sendo utilizado como estratégia dos grupos dominantes para controlar e exercer seu poder de mando sobre os mais fracos, favorecendo-se e privilegiando-se em detrimento da maioria da sociedade.

Foi através dasrelações de forças sociais que o direito se estabeleceu até se tornar em direito positivo, regulamentado por lei. O direito construído através dos confrontos foi instituído para privilegiar interesses particulares, visando apenas o indivíduo e não a coletividade.

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O direito é um termômetro das relações sociais em uma dada sociedade pois, se de um lado ele é um fenômeno, um conjunto...
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