Direito de visita judicial

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DIREITO DE VISITA JUDICIAL


Manutenção da convivência entre pais e filhos.



Preliminarmente, é de suma importância a compreensão de que a Regulamentação de Direito de Visita tem como titular de direito a própria Criança. Ou seja, sempre haverá a prevalência do interesse da criança.


O poder familiar será exercido, em igualdades de condições pelo pai epela mãe, na forma que dispuser a legislação cível, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência (Estatuto da Criança e do Adolescente / Artigo 21).


Infelizmente existe muito desrespeito aos direitos da criança e do adolescente pelos pais que não conseguem superar o fim dorelacionamento conjugal. Esses pais alimentam mágoas e ressentimentos e por isso, não são poucas as vezes que utilizam a criança ou o adolescente como propriedade, tratando-os como objeto utilizado sob sua posse com intuito de atingir de forma hostil a outra parte.


A questão como fator preponderante na elaboração desse artigo é a resposta elaborada para pergunta: PODE UM DOS PAIS SERIMPEDIDO DE VISITAR O(A) FILHO(A)?
A resposta é: DEPENDE.


Não há motivo que justifique o impedimento da presença do provedor junto aos filhos, a não ser que essa presença significa risco à integridade física ou moral dos mesmos, ou seja, os pais por meio dos desentendimentos entre eles, não podem um ao outro, negligenciar a espontânea liberdade de convivênciacom aqueles que amam, a saber, os filhos.
O Direito de Visita, via de regra, é facultado aos pais que logicamente serão submetidos apenas a momentos esporádicos para estar com seus filhos, apesar de ser uma das atribuições provenientes da relação do direito, quem estiver com o direito de guarda dos filhos, posteriormente o outro terá o direito de visitá-los preservando aconvivência, assim como assisti-los materialmente em suas necessidades.
Tal medida tem por finalidade assegurar a continuidade fundamental das relações de afeto, respeito, dependência, reciprocidade e responsabilidade que possam existir entre pais e filhos.
A legislação é bastante clara, acerca do Direito de Visita dos pais, consubstanciado no bojo da Lei 6.515/77 em seuart. 15. “Os pais em cuja guarda não estejam os filhos, poderão visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo fixar o juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação”.


Fica minha crítica na redação desse artigo, pois o direito de visita nunca é dos pais, mas sim dos filhos aos pais tendo como finalidade não desvincular o menor da figura paterna / materna proporcionando umreferencial afetivo com os seus genitores.


Nesse sentido quando não se estabelece acordo entre os pais durante o processo do Estudo Social, compete aos magistrados o julgamento do regime do Direito de Visita e a regulamentação deste de acordo com o interesse da criança, seu bem-estar, levando em consideração sua idade, seu relacionamento e afetividade com o requerente.Visitação Supervisionada


Em algumas situações, pode não ser seguro para a criança ficar sozinha com um dos pais durante a visitação. Nestas situações, a visitação supervisionada pode ser organizada. A visitação supervisionada significa que uma terceira pessoa - preferivelmente alguém que seja da escolha de ambos os pais e, dentro do possível, alguém com quem a criança se sintaconfortável - fica com o pai ou com a mãe visitante durante as visitas e certifica-se de que a criança está segura e de que o pai ou a mãe se comporta adequadamente. Geralmente, o supervisor pode parar de participar das visitas se ele ou ela tem motivos para crer que a criança estará segura durante as visitas.
As visitas supervisionadas podem ser adequadas quando o pai ou a mãe...
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