Direito de familia

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UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS

DIREITO CIVIL VI – DIREITO DE FAMÍLIA
Prof. Maria Aparecida de Bastos

Prova do Casamento. Posse de Estado de Casado
A celebração do casamento é provada pela certidão do registro (art. 1.543; antigo,
art. 202). Em princípio, ninguém pode alegar estado de casado sem essa prova. No
entanto, o registro não é essencial, pois mesmo em sua ausência, o casamentopode ser
provado. O registro, por qualquer razão, pode ter sido perdido ou mesmo não ter sido
lavrado. Nessas premissas, aceitam-se provas pelos meios admitidos em direito para
justificar a perda ou a falta do documento (art. 1.543, parágrafo único). Primeiramente, o
interessado deve provar que o registro não mais existe ou nunca existiu. A prova do
casamento pode decorrer também de sentençajudicial em processo movido para esse
fim. Nesse caso, a ação declaratória é o meio hábil. A sentença daí decorrente deverá ser
inscrita no Registro. Esse registro produzirá, tanto no que toca aos cônjuges como no que
respeita aos filhos, todos os efeitos desde a data do casamento (art. 1.546). O início de
prova, nessa premissa, porém, deve partir do reconhecimento do estado de casado , comoveremos, situação pela qual os cônjuges mostram-se como marido e mulher em seu meio
social. Outros documentos e provas devem ser acrescidos, para evidenciar a existência do
casamento.
O casamento celebrado no exterior prova-se de acordo com a lei do local da
celebração. Se realizado perante autoridade consular, como vimos, a prova é feita pela
certidão do assento no registro do consulado. Oart. 1.544, repetindo disposição tradicional
em nossa legislação, dispõe que o casamento de brasileiro, celebrado no estrangeiro
perante as autoridades ou cônsules brasileiros, deverá ser registrado em 180 dias, a
contar da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil, no cartório do respectivo
domicílio, ou, em sua falta, no 1º Ofício da capital do Estado em que passarem a residir.
Esseretorno de um ou de ambos os cônjuges ao território nacional implica em volta
definitiva com residência e não em simples passagem pelo país.
A posse de estado de casado é a melhor prova do casamento, na ausência de
registro, embora não seja peremptória, pois deve ir cercada de circunstâncias que
induzem a existência do matrimônio. Sua utilização, contudo, é excepcional na lei. O
ordenamentoprotege o estado de casado na hipótese de cônjuges que não possam
manifestar sua vontade e de falecimento dos cônjuges nesse estado, em benefício da
prole comum. A presunção de casamento somente não ocorrerá mediante certidão do
registro civil, provando que algum dos cônjuges falecidos já era casado quando contraiu o
matrimônio impugnado (art. 1.545; antigo, art. 203). A finalidade do dispositivo ébeneficiar
a prole comum. Nessa situação, presume-se o casamento, impedindo-se sua contestação
se há filhos do casal falecido. Para que essa presunção opere, há necessidade de quatro
requisitos: (1) que os pais tenham falecido ou que possam manifestar sua vontade; (2) que
tenham vivido na posse de estado de casados; (3) a existência de prole comum e (4) a
inexistência de certidão do registroque ateste ter algum dos pais já contraído casamento

anteriormente. Desse modo, não há que se admitir a presunção, se não há filhos e se um
dos cônjuges ainda sobrevive ou pode validamente manifestar sua vontade. Interessante
notar que o art. 203 não exige que os interessados aleguem perda ou falta do registro. A
intenção do legislador foi proteger a prole comum, favorecendo a legitimidadeda filiação.
Somente os filhos podem alegar essa posse de estado, depois da morte dos pais. Tratase, no entanto, de exceção à regra geral, somente aplicável na hipótese descrita: pela
regra geral, casamento se prova por sua realização, e, mais que isso, pela certidão
respectiva. Lembramos que a doutrina equiparava analogicamente as situações de
alienação mental dos pais e ausência à sua...
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