Direito de dar coisa certa

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PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL – PUCRS
CURSO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS – DIREITO














DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
- DAS OBRIGAÇÕES DE DAR COISA CERTA -



Direito Civil II – Obrigações I




PORTO ALEGRE/RS
2012/2
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

Conceito de Obrigação

Há uma relação obrigacional toda a vez que se identifica umvínculo jurídico com pelo menos dois sujeitos: um denominado CREDOR (sujeito ativo) e outro DEVEDOR (sujeito passivo), impondo-se a um deles cumprir determinada prestação que corresponde a uma relação de natureza pessoal, de crédito e débito, de caráter transitório, que extingue-se pelo cumprimento; ou seja, no adimplemento que é o cumprimento pelo devedor, da prestação a que estava vinculado,consistindo num dar, fazer ou não fazer ou não fazer.

A definição clássica vem das Institutas, no direito romano: “Obligatio est juris vinculum, quo necessitate adstringimur alicujus solvendae rei, secundum nostrae civitatis jura” (“Obrigação é o vínculo jurídico que nos adstringe necessariamente a alguém, para solver alguma coisa, em consonância com o direito civil”).




Elementosconstitutivos da obrigação

A obrigação se compõe dos elementos próprios das relações jurídicas em geral. Modernamente, consideram-se três os seus elementos essenciais: o subjetivo, concernente aos sujeitos da relação jurídica (sujeito ativo ou credor e sujeito passivo ou devedor); o objetivo ou material, atinente ao seu objeto, que se chama prestação; e o vínculo jurídico.

• Subjetivo
-Sujeito Ativo: CREDOR (busca tutela jurisdicional, tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação)
- Sujeito Passivo: DEVEDOR (fica submetido à exigibilidade; deve cumprir sua obrigação)
• Objetivo
- Prestação (objeto de toda e qualquer obrigação)


Distinção entre obrigação e responsabilidade

A principal diferença entre a obrigação e a responsabilidade, apesar dediretamente ligadas, é que a primeira se extingue com o cumprimento, e caso haja o descumprimento, então nasce a responsabildade.



DAS OBRIGAÇÕES

As obrigações dividem-se em DAR, FAZER ou NÃO FAZER.



DAS OBRIGAÇÕES DE DAR COISA

As obrigações de dar, assumem as formas de entrega ou restituição de determinada coisa pelo devedor ao credor. Assim, na compra e venda, que geraobrigação de dar para ambos os contratantes, a do vendedor é cumprida mediante entrega da coisa vendida, e a do comprador, com a entrega do preço. Tradição é o ato da entrega ou restituição, do cumprimento da obrigação independente da sua forma, no caso de coisa móvel o domínio só se adquire pela tradição, enquanto que nas coisas imóveis, através do registro do título.

- DAR (a coisa) =transferir a propriedade da coisa

- ENTREGAR = transferir a posse ou detenção da coisa

- RESTITUIR = recuperar a posse ou detenção as coisa que foi entregue ao devedor



OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA

Nessa modalidade de obrigação, o devedor se compromete a entregar ou a restituir ao credor um objeto perfeitamente determinado, que se considera em sua individualidade, como porexemplo, certo quadro de um pintor célebre, determinado veículo, o imóvel localizado em determinada rua e número etc. Este bem deve ser determinado no momento inicial do vínculo obrigacional.

- Ex.: entregar três caixas de suco de laranja da marca X.
Art. 233 - A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do títuloou das circunstâncias do caso.

Art 233 a 242.

Art. 313 - O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.

Ex.: a obrigação é de entregar um carro modelo x, ano y, cor z, determinadas características desde o momento inicial da obrigação; caso o devedor não consiga entregar o carro destas qualidades, mas oferecer um...
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